Proibição de policiamento individual em BH vai a Plenário nesta terça (11)

Reduzir os riscos do policiamento ostensivo unitário - modalidade em que um agente sozinho, fardado, faz a patrulha de uma área específica - é a proposta do Projeto de Lei 436/2025, que deve ser votado nesta terça-feira (11/11) pelo Plenário da CMBH. De autoria de Sargento Jalyson (PL), a matéria visa proibir a realização de escala individual pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte durante abordagem ou ação ostensiva. Em 1º turno, o PL precisará do voto favorável de 21 parlamentares para seguir tramitando. Também em pauta, o PL 238/2025, de Loíde Gonçalves (MDB), propõe alterar o Código de Posturas do Município, determinando que todos os pontos de ônibus tenham abrigo e placas com informações sobre as linhas que o atendem. A proposta de 1º turno também precisará do voto “sim” de 21 parlamentares. Já o PL 402/2025, de autoria do Executivo, que trata da regularização de débitos de permissionários do transporte coletivo suplementar de BH chegou a ser anunciado para votação em 1º turno, mas foi retirado da pauta em razão da suspensão de sua tramitação, solicitada pela liderança de governo. Interessados podem acompanhar as votações da galeria do Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou por meio de transmissão ao vivo no portal e no canal da CMBH no Youtube.

Segurança

A proposta do PL 436/2025 é proteger os profissionais da Guarda Civil durante as ações, garantindo que estejam acompanhados por pelo menos mais um agente. De acordo com Sargento Jalyson, a Polícia Militar de Minas Gerais já possui a regra de não realizar ações com agentes unitários, estabelecida por meio de lei estadual. "É o que nós queremos fazer também aqui no âmbito do município, para preservar a segurança daqueles que garantem nossa segurança", disse.

“Não tem como um policial ou um guarda civil municipal trabalhar sozinho. Imagine se ele passa mal, o que vai acontecer com ele? Imagina se ele for atacado, se deparar com uma ocorrência de alta complexidade? Sozinho, ele vai se tornar mais uma vítima. Supremacia de força é fundamental", defendeu o autor da proposta. 

O PL 436/2025 foi analisado pela Comissão de Legislação e Justiça, que aprovou parecer pela sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda. A proposta também recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, último colegiado responsável pela análise da matéria. Caso aprovado em sua primeira apreciação no Plenário, o PL retorna às mesmas comissões para apreciação de emendas, antes da votação final.

Abrigos em pontos de ônibus

Belo Horizonte possui 9.590 pontos de ônibus, segundo dados da Prefeitura de Belo Horizonte (2023). Desses, apenas 3.063 contam com abrigos, cerca de um terço. Para aprimorar essas estruturas, o PL 238/2025 determina a instalação de placas informativas contendo as linhas que atendem cada ponto de parada, e torna obrigatória a presença de abrigos em todos os pontos de ônibus, desde que não interfiram em faixas de pedestres e não existam abrigos já instalados no local.

“Este projeto visa contribuir para a segurança e acessibilidade aos usuários do transporte público, para que os usuários do transporte coletivo municipal possam contar com um sistema de transporte seguro e acessível”, afirma Loíde Gonçalves na justificativa do PL.

Na Comissão de Legislação e Justiça, foi aprovado parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do PL 283/2025, com apresentação de emenda. Na sequência, o projeto foi apreciado pelas Comissões de Meio Ambiente, Defesa dos Animais; Política Urbana e Administração Pública e Segurança Pública; e Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, que aprovaram pareceres favoráveis. Caso obtenha pelo menos 21 votos favoráveis, o PL retorna às mesmas comissões para apreciação de emendas.

Superintendência de Comunicação Institucional