Afixação de número para reclamações nos ônibus de BH avança em 1° turno

Estimular a participação ativa do cidadão na fiscalização e no aprimoramento do transporte coletivo é o principal objetivo do Projeto de Lei 676/2023, que, na manhã desta terça-feira (7/11), obteve parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. Tramitando em 1º turno, a proposta torna obrigatória a afixação do número de WhatsApp da Superintendência de Mobilidade Urbana de BH (Sumob) nos ônibus do Município, para fins de reclamações e sugestões dos usuários. O texto segue para análise de duas outras comissões antes que possa ser levado à apreciação do Plenário. Requerimentos aprovados solicitam o envio de pedidos de informações à Prefeitura sobre o perfil racial dos servidores, quantos deles fizeram o curso de formação "Quesito Raça, Cor e Etnia", oferecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania, e a prorrogação do Grupo de Trabalho (GT) que atualiza o Índice de Vulnerabilidade Juvenil de Belo Horizonte. Confira o resultado completo da reunião.

Assinado por Wanderley Porto (Patri), Fernando Luiz (PSD), Marcos Crispim (PP) e Rubão (PP), o PL 676/2023 obriga as operadoras do transporte coletivo do Município a afixarem o número de WhatsApp da Sumob, de forma visível e legível, em todos os ônibus em circulação. Ao justificar a importância da medida, os autores alegam que a disponibilização do número para envio de reclamações e sugestões cria um canal oficial de comunicação, proporciona transparência e facilita a prestação de contas das empresas. “Permite identificar problemas recorrentes, falhas no sistema, atrasos, superlotação e outros, possibilitando a implementação de ações corretivas e melhorias nos serviços prestados”, destacam.

Relator da matéria, Pedro Patrus (PT), opinou pela aprovação, apontando que o Projeto guarda relação direta com a garantia fundamental à cidadania, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do usuário de serviço público e seu direito de participar em seu acompanhamento e avaliação. Essa participação, em seu entendimento, desempenha um papel fundamental para a melhoria da qualidade do sistema como um todo. “Além disso, essa interação promove a transparência, que pode resultar em um serviço mais eficiente”, avalia.

A criação de um canal de denúncias integrou os esforços da Câmara Municipal e da Prefeitura de BH para aprovação, em 2022, do subsídio de R$ 237,5 milhões concedido às concessionárias em troca do aumento no número de viagens e do congelamento da tarifa até março de 2023, entre outras condições.

Com a aceite do parecer favorável, o texto segue para análise das Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços e de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, e, em seguida, poderá ser incluído na pauta do Plenário para votação de 1º turno. O quórum para aprovação é a maioria dos membros (21 vereadores).

Capacitação e perfil racial de servidores

A Comissão acatou dois pedidos de informação de Iza Lourença (Psol) dirigidos à Secretaria de Governo acerca de questões racial no âmbito do funcionalismo. O primeiro solicita dados sobre o perfil racial dos servidores do Município, questionando, entre outros pontos, se os registros funcionais da PBH incluem a raça, cor ou etnia; em caso positivo, se a informação foi obtida por autodeclaração e se esta é obrigatória ou facultativa; a porcentagem de servidores próprios e terceirizados  autodeclarados negros (estratificados por secretaria, cargo e faixa salarial).

O segundo visa a obter informações sobre a porcentagem de servidores da Prefeitura que participaram do Curso de Formação: Quesito Raça, Cor e Etnia, desenvolvido pela Diretoria de Política de Promoção da Igualdade Racial (Dpir) e oferecido na plataforma de Ensino à Distância da PBH pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania. Por meio do requerimento, a parlamentar quer apurar se o curso foi ofertado para todos os servidores e se foi obrigatório para algum segmento; as formas de divulgação; a porcentagem de servidores e terceirizados que foram informados e que realizaram o curso, discriminados por secretarias e cargos.

A busca por informações sobre a autodeclaração de raça dos servidores esteve em pauta no início do mês de outubro em audiência pública da Comissão, que abordou a inclusão do quesito raça/cor nos formulários do Município, bem como a coleta e processamento de dados raciais pela Administração Pública.

Vulnerabilidade juvenil

Apresentada também por Iza Lourença, foi aprovada solicitação de prorrogação, para até o dia 30 de junho de 2024, do Grupo de Trabalho para atualização do Índice de Vulnerabilidade Juvenil (IVJ) e construção do Banco de Dados Raciais de BH, criado em fevereiro deste ano no âmbito da Comissão a pedido da mesma vereadora, membra suplente do colegiado. As propostas integram o plano de trabalho aprovado pelo grupo, que tem Pedro Patrus (PT) como relator.

O IVJ integra o Plano Estratégico de Belo Horizonte 2030, que prevê, na área de resultado ‘Cidade de Todos’, a inserção do jovem como foco específico dos programas governamentais e das políticas públicas do Município. O GT tem o objetivo de contribuir para a constituição de fluxos e diálogos que possibilitem às diferentes áreas da Administração conhecer as variações e permanências relacionadas aos jovens e aos territórios mais vulneráveis da cidade, atuando preventivamente contra a desigualdade social, etária e racial.

Assista à íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional