LEI ORGÂNICA

Orçamento participativo deve ser política de estado, com prioridade de execução

Defesa foi feita durante audiência pública. Debate repercute proposta de emenda à Lei Orgânica que cria o OP Impositivo

quarta-feira, 16 Março, 2022 - 13:45
Foto: Bernardo Dias/CMBH

O Orçamento Participativo (OP) deve ser uma política de estado e não uma política de governo. Esta foi a defesa feita por vereadores durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (16/3) pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O encontro, solicitado pelo vereador Wilsinho da Tabu (PP), serviu para esclarecer pontos ligados à Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) 4/2021, que determina a inclusão das obras do OP nos projetos orçamentários, tornando obrigatória e prioritária sua execução. A proposição ainda determina que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentário anual deverão destinar conjuntamente o mínimo de 0,2% da receita corrente líquida do exercício anterior para execução obrigatória das obras do OP, que acumula atualmente passivo de 130 empreendimentos em atraso. No Orçamento Participativo, a população decide, de forma direta, a aplicação dos recursos em obras e serviços que serão executados pela administração municipal. 

Recursos e execução garantida

PELO 4/2021 acrescenta o Art. 130-A na Lei Orgânica do Município de BH (LOMBH), criando o Orçamento Participativo Impositivo e estabelecendo prioridade na execução de investimentos referentes ao OP e ao Orçamento Participativo da Habitação (OPH) na cidade. Para Wilsinho, que já atuou junto do programa na Região Leste da cidade, o OP é uma política que garante a efetividade da participação popular nas decisões do Município ao permitir que as comunidades definam quais são as obras essenciais. Segundo o vereador, com as mudanças de governo, empreendimentos votados pelos moradores deixaram de ser executados, criando um passivo de obras que poderia ser sanado se houvesse um orçamento para a sua realização. “Com o tempo, começou a faltar recursos. Então pensamos que o OP deveria se uma política de estado. Hoje temos 130 obras em atraso e se o OP fosse impositivo, acabaria com esse 'ganhou e não levou' que existe em relação às obras que as comunidades escolherem e não foram feitas”, destacou.

A ponderação de Wilsinho foi compartilhada por Pedro Patrus (PT), filho do fundador do programa na cidade, o do ex-prefeito, Patrus Ananias. Para Pedro, o Orçamento Participativo não é um programa personificado e sim uma forma de governar, marca dos governos do PT. Para o parlamentar, não se trata apenas de obras; o programa atua na verdade como uma escola de cidadania, onde as pessoas participam das decisões. “Lembro-me do meu pai falando com orgulho das plenárias regionais com dezenas de participantes, onde os moradores, olhando um no olho do outro, definiram o melhor para a comunidade”, contou.

Pedro ressaltou, entretanto, que o debate precisa acontecer e ser amplo; e que a vontade política precisa existir. Segundo o vereador, os 0.2% que a PELO destina, cerca de R$ 30 milhões, ainda é muito pouco para a execução das obras. “Então nós temos que pressionar e discutir. É fundamental que a gente traga as Comissões Municipais de Fiscalização das Obras do Orçamento Participativo (Comforças) e discuta com elas essa necessidade”, afirmou.

Wilsinho lembrou que o OP foi um programa muito exitoso na cidade e que os vereadores, enquanto representantes dos cidadãos, precisam iniciar esta discussão. “Queremos trazer esta política de volta e a Câmara é o espaço para isso; o espaço do debate, do diálogo e do convencimento. Vai depender muito dessa Casa colocar no orçamento um valor que garanta a execução dessas obras. Não temos presa, nem vaidade. Todas as sugestões são bem-vidas e queremos fazer isso juntos”, declarou.

Medida traz inovações

O presidente do Instituto Minas Gerais de Ciência Pesquisa e Inovação, Carlos Tiago de Azevedo, destacou a relevância do programa enquanto instrumento de participação popular e o caráter inovador da PELO 4/2021 ao garantir os recursos para que as obras sejam tiradas do papel. Para o cientista social, um ponto importante da medida é que os empréstimos a serem contraídos pelo Executivo para execução de obras do OP deverão ser, exclusivamente, aplicados na execução do programa, não podendo ser revertidos em outras ações.

Além disso, segundo Carlos Tiago, a questão orçamentária e financeira do OP Impositivo é resolvida com a utilização de um percentual das emendas impositivas dos vereadores - previstas no artigo no artigo 132 da Lei Orgânica. “A proposta de alteração da Lei Orgânica coloca BH, mais uma vez, na vanguarda da participação popular sobre destinação de recursos, fazendo com que o OP deixe de ser utilizado como estratégica retórica, passando a constituir uma ação afirmativa da vontade do povo”, afirmou.

Tramitação

No último dia 8, a comissão especial constituída para apreciar a PELO 4/2021 decidiu pedir informações à Prefeitura antes de emitir parecer sobre o texto. Os vereadores querem saber quantas obras do OP estão atrasadas, se existe um cronograma de execução para os próximos anos e quanto custam as intervenções para os cofres públicos. Após análise da comissão especial, a proposta deve ser levada ao Plenário, em 1º turno, onde estará sujeita ao quórum de 28 vereadores para aprovação.

A proposta também aumenta de 1% para até o limite de 1,2% o índice anual da receita corrente líquida prevista no projeto orçamentário destinado às emendas individuais, e reduz de 25% para 20% o percentual dos valores de emendas individuais que poderão ser destinadas a pessoas jurídicas de direito privado e que tenham atuação na área da saúde e assistência social. O texto, entretanto, excetua os estabelecimentos de saúde que se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e que destinem 100% de seus serviços nas áreas de saúde, ambulatorial e hospitalar, exclusivamente ao Sistema Único de Saúde (SUS).

São autores da PELO 4/2021 Wilsinho da Tabu, Bella Gonçalves (Psol), Iza Lourença (Psol), Nely Aquino (Pode), Macaé Evaristo (PT), Braulio Lara (Novo), Cláudio do Mundo Novo (PSD), José Ferreira (PP), Marcos Crispim (PSC), Nikolas Ferreira (PRTB), Pedro Patrus (PT), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP), Wanderley Porto (Patri) e Wesley (sem partido).

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

Audiência pública para debater o Projeto de Emenda a Lei Orgânica 04/2021 - 6ª Reunião Ordinária - Comissão de Orçamento e Finanças Públicas