PLs que revogam vantagens de empresas de ônibus terão tramitação agilizada

O Plenário aprovou nesta segunda-feira (4/10) a convocação de reuniões conjuntas das comissões permanentes para acelerar a tramitação de dois projetos de lei vedando empresas devedoras de atuar na cidade e revogando isenções fiscais concedidas pela Prefeitura em gestões anteriores. PL que disciplina a instalação de antenas de telefonia em BH também vai ter a tramitação agilizada. No “pinga-fogo”, parlamentares criticaram os adjetivos desrespeitosos usados pelo prefeito Alexandre Kalil (PSD) ao se referir aos membros do Legislativo, reafirmaram a independência da Casa e seu compromisso com a população e citaram indícios de atos ilícitos que podem resultar no impeachment do chefe do Executivo.

Com a suspensão do único projeto de lei em pauta, três requerimentos apresentados por Gabriel (sem partido) com o objetivo de reduzir o prazo da tramitação de projetos de lei por meio de reuniões conjuntas das comissões encarregadas de emitir pareceres sobre as matérias antes de sua votação em Plenário em 1º turno. Os requerimentos foram aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação simbólica (“os favoráveis permanecem como estão e os contrários se manifestam”), e deferidos pela presidente Nely Aquino (Pode). Dois desses PLs foram protocolados no decurso das investigações da CPI da BHTrans, que já identificou diversas irregularidades e supostas fraudes no processo de licitação, em auditorias das contas das empresas e na gestão dos contratos pela BHTrans.  

O primeiro, referente ao PL 198/21, requereu a convocação, pelos respectivos presidentes, de uma reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário. Fruto dos trabalhos da CPI, o projeto impõe que a concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus de Belo Horizonte, na forma de consórcio ou qualquer outro modelo de organização empresarial, seja condicionada à apresentação de documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica e econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista de cada uma das empresas integrantes, sem prejuízo das demais exigências legais.

Além de Gabriel, compõem a CPI e assinam o PL a vice-presidente Bella Gonçalves (Psol), o relator Reinaldo Gomes Preto Sacolão (MDB), Braulio Lara (Novo), Professor Claudiney Dulim (Avante), Rubão (PP) e Wanderley Porto (Patri).

“Máfia” do transporte

Outro requerimento solicitou a apreciação conjunta pelas mesmas comissões, mais a de Orçamento e Finanças Públicas, do PL 197/21, também resultante dos trabalhos da CPI. O PL propõe a revogação das Leis 10.638/13, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de ônibus, e 10.728/14, que dispõe sobre a cobrança da Taxa Custo de Gerenciamento Operacional (CGO). Também assinam a proposta os vereadores Álvaro Damião (DEM), Henrique Braga (PSDB), Iza Lourença (Psol), Jorge Santos (Republicanos), Marcos Crispim (PSC), Nely Aquino (Pode), Professor Juliano Lopes (Agir), Professora Marli (PP) e Wilsinho da Tabu (PP). Pedro Patrus (PT) elogiou o PL e afirmou que gostaria de tê-lo assinado também; Gabriel explicou que a exclusão do PT não foi intencional e deveu-se às poucas oportunidades de encontros presenciais entre os parlamentares, mas que todos reconhecem a luta histórica e o empenho do partido em relação à questão.

Gabriel mencionou as diversas irregularidades que estão sendo descobertas pela CPI, da licitação à execução dos contratos passando por duas auditorias fraudulentas nas contas das empresas, todas em prejuízo da população, que paga uma das tarifas mais caras do país em troca de um serviço de péssima qualidade. As investigações, em parceria com a Polícia Civil, o Ministério Público e o Ministério Público de Contas, revelam a existência de um cartel, uma verdadeira “máfia” de famílias que domina o setor na cidade há décadas, com a cumplicidade de gestores e servidores da BHTrans. Bella lembrou que a abertura da “caixa preta” dos contratos é uma reivindicação antiga de movimentos sociais, como o Tarifa Zero.   

Telecomunicações

Também será apreciado conjuntamente o PL 169/21, de Jorge Santos, Álvaro Damião, Gabriel; Henrique Braga, Marcos Crispim, Nely Aquino e Wanderley Porto, que institui normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte de telecomunicações, em conformidade com as inovações da nova legislação federal, que inclui a tecnologia 5G. Patrus e Bella se manifestaram contra a agilização da tramitação, alegando que o assunto é controverso, não foi devidamente discutido e existem outros projetos sobre o mesmo tema. O requerimento recebeu cinco votos contrários mas acabou aprovado com a anuência da maioria.

Críticas ao prefeito

No pinga-fogo, Professor Juliano Lopes, Fernanda Pereira Altoé (Novo), Wilsinho da Tabu, Professora Marli e Wesley (Pros) criticaram as ilicitudes das empresas de ônibus e da própria Prefeitura. Lamentando as “mentiras”, “bobagens” e ofensas proferidas mais uma vez por Alexandre Kalil em entrevista à imprensa, mencionaram denúncias de uso indevido dos R$ 70 milhões destinados à publicidade para bancar pesquisas para a campanha do prefeito ao governo do estado em 2022. O chefe de Gabinete Adalclever Lopes, por sua vez, estaria usando dinheiro das empresas de ônibus para fazer um fundo de campanha visando sua candidatura a deputado estadual. Os vereadores ironizaram a fala do prefeito, que afirmou “não saber de nada”. Segundo Lopes, o pagamento do 13º salário dos servidores estaria ameaçado.

Além de equívocos na gestão da pandemia, foi criticada a exclusão do Legislativo dos debates e decisões do Comitê Municipal de Combate à Covid-19; os empréstimos e subsídios às empresas de ônibus durante a crise e as denúncias de caixa 2 e uso indevido de recursos que vêm aparecendo. Os parlamentares manifestaram indignação com os adjetivos “boçais”, “zombeiros” e “politiqueiros”, usados pelo prefeito para se referir a eles, lembrando a contribuição da Casa para a mitigação de danos após as chuvas de janeiro de 2020, por meio da autorização para tomada de crédito e a devolução de quase $ 60 milhões em recursos da Câmara; em 2021, os esforços permitiram a devolução de mais de R$ 80 milhões para ações de combate à pandemia e aumento de 100% nas parcelas do Auxílio Belo Horizonte, a ser concedido aos mais vulneráveis.

Wilsinho considerou as falas “desconexas e desnecessárias” e defendeu o trabalho conjunto entre os Poderes em favor da cidade. Reforçando que o Legislativo representa a população, ele pediu mais respeito por parte do Executivo: “Falou de um, falou de todos”, declarou. Marli lamentou que Kalil não saiba dialogar, mas somente acusar os vereadores, e disse que a falta de respeito demonstra falta de educação. “Paz e bem no seu coração, prefeito!”, desejou a vereadora.

“Impeachment”

Wesley considerou “preocupantes” os indícios que vêm aparecendo através das denúncias, que a Casa tem o dever de apurar, e mencionou que “não param de chegar” pedidos de impeachment em razão de atos do Executivo, como a negativa de respostas a pedidos de informação e, mais recentemente, a “pedalada fiscal” do prefeito. Ele também criticou a postura de Kalil em relação à economia da cidade, que “foi um tigrão” na hora de fechar tudo, mas não tem a mesma atitude e empenho para sua recuperação. As irregularidades, segundo ele, podem resultar num “fato histórico” em Belo Horizonte.

Wilsinho reafirmou o trabalho sério e suprapartidário dos parlamentares em prol dos cidadãos sem perder de vista a função de controle e fiscalização da validade e qualidade das ações do Executivo com participação social, responsabilidade, transparência e, sobretudo, independência. A Câmara Municipal é um Poder independente; nunca se esqueçam disso!”, concluiu.

Apreciação adiada

Foi retirado da pauta o PL 105/21, de Wilsinho da Tabu, que determina a afixação de placas informativas em casos de intervenção/interdição de vias e espaços públicos comunicando a natureza e a motivação da obra ou serviço, a duração prevista e os contatos dos responsáveis. Para justificar o uso do art. 142 do Regimento Interno, o autor explicou que o texto será aprimorado para aumentar as chances de sanção da medida.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional