Agendada audiência e definidos critérios para envio de sugestões populares

Na reunião desta quarta (8/5), a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou a data da audiência pública para discutir as metas e os gastos do Município em 2025 e também os critérios para envio de sugestões populares ao projeto de lei que deve ser encaminhado à Câmara de BH pela Prefeitura até o dia 15 deste mês. A audiência foi agendada para o dia 3 de junho, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes; o prazo para o envio das sugestões (por meio de formulário eletrônico) será aberto na mesma data e se encerra no dia 6 de junho. Para facilitar a participação popular, já está disponível no Portal CMBH o curso gratuito Orçamento Público e Mecanismos de Participação, na modalidade EaD e autoinstrucional, contendo todas as informações e orientações necessárias.  

Segundo do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas é responsável por emitir parecer ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e por realizar audiência pública com vista a assegurar a participação social no processo de formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025, por meio da apresentação das sugestões populares (sugestões de emendas).

Nesse sentido, o colegiado aprovou requerimento de José Ferreira (Pode) estabelecendo critérios técnicos para a participação social. Além do prazo, que vai das 9h de segunda-feira (3/6) às 16h de sexta-feira (6/6), sem interrupção, o texto estabelece que qualquer pessoa pode apresentar sugestões. Entre as medidas determinadas destacam-se que, em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão; a sugestão deverá conter informações suficientes à sua total compreensão, sendo recomendada a identificação do dispositivo que se pretende modificar e que seja feito destaque em negrito das alterações realizadas.

A comissão também determinou que a indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH. 

Na audiência pública, os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda devem discorrer sobre alterações na legislação tributária; renúncia fiscal e sua composição (inclui detalhamento do demonstrativo de renúncia de receita); política de pessoal e suas repercussões sobre o orçamento; e metas e riscos fiscais (inclui detalhamento dos anexos de metas fiscais e de riscos fiscais e seus respectivos demonstrativos). Também deve fazer parte da apresentação os critérios e formas de limitação de empenho; as diretrizes gerais e específicas para a elaboração e execução do orçamento; e o detalhamento e critérios utilizados para seleção das prioridades e metas da administração municipal. 

Superintendência de Comunicação Institucional