Aprovado PL que exige nível superior para cargo de fiscal no município

Com as galerias do plenário lotadas, os vereadores da Câmara de BH aprovaram, em 2º turno, projeto de lei que passa a exigir diploma de nível superior para o exercício de atividades de fiscal no município.  A decisão foi comemorada por representantes da categoria, que compareceram em grande número à reunião, ocorrida na tarde desta terça-feira (1º/3). Além dessa votação, quatro vetos do prefeito Márcio Lacerda foram mantidos pelos parlamentares.

Segundo a legislação em vigor, compete aos fiscais da prefeitura desenvolver atividades educativas e de fiscalização na área das atividades em vias públicas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas. De autoria conjunta dos vereadores Wellington Magalhães (PTN), Leonardo Mattos (PV), Autair Gomes (PSC), Bim da Ambulância (PSDB), Bruno Miranda (PDT), Jorge Santos (PRB), Juliano Lopes (PTC) e Marcio Almeida (PRP), o PL 1614/15 altera as regras relativas à atuação desses profissionais. Entre as novidades introduzidas pelo texto estão a mudança na denominação do cargo, que passa de “Fiscal Integrado” para “Fiscal de Atividades Urbanas e Controle Ambiental”. O projeto define ainda que é necessário diploma de graduação em nível superior para a assunção do cargo. A norma não se aplica, no entanto, a servidores de nível médio que já desempenham a função.

Depois da aprovação em Plenário, o texto segue para avaliação do prefeito Márcio Lacerda, que pode sancionar ou vetar a proposta.

Vetos

Também na reunião plenária desta terça-feira, os parlamentares deliberaram pela manutenção de quatro vetos do Executivo.

Dentre as proposições cujo veto foi mantido está o PL 801/13, de autoria de Leonardo Mattos (PV), que propunha rever o Código de Posturas da capital, de forma a regulamentar a implantação de cadeiras de engraxate em locais públicos. Segundo a proposta, os equipamentos poderiam ser instalados por empresas privadas, que teriam o direito de explorar publicidade nos equipamentos. O texto permite ainda a instalação de abrigos para até três cadeiras, desde que respeitada a distância mínima de 50 metros entre as estruturas. Um dos argumentos apresentados pela PBH para justificar o veto é o de que a criação de lei sobre mobiliário urbano é um iniciativa de competência exclusiva do Poder Executivo.

O Plenário manteve ainda os vetos ao PL 1075/14, de Valdivino (PSB), que nomeia rua no bairro Jardim Vitória; ao PL 1636/15, de Coronel Piccinini (PSB), que institui a semana municipal de combate à dengue, zika e chikungunya; e ao PL 1171/14, de Elvis Côrtes (PSD), que sugeria tornar obrigatória a disponibilização de cursos de primeiros socorros para funcionários de creches privadas.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional