PL que proíbe cobrança por fotografias e filmagens em parques avança

A cobrança de taxas para realizar serviços de filmagem e fotografia nos parques da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte pode ser proibida. É o que sugere projeto de lei, discutido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas nesta segunda-feira (22/2). Apresentado pelo vereador Joel Moreira Filho (PMDB), a proposta recebeu parecer pela aprovação. Na mesma reunião, o colegiado ainda emitiu parecer favorável à desafetação de área pública de cerca de 800m², no Bairro da Serra.  

Decreto e instrução normativa expedidos pelo Executivo estabelecem preço para a realização de serviços fotográficos, de filmagem e gravação em espaços públicos municipais geridos pela Fundação Zoo-Botânica (FZB). De acordo com as normas, fica sujeita à cobrança a realização de registos fotográficos e em vídeos que tenham fins comerciais. Os preços variam de acordo com o local utilizado e a duração dos trabalhos. No Parque Ecológico Francisco Lins do Rego, por exemplo, a Fundação cobra R$ 170,00 pela hora de serviço. Já a diária do Salão Vermelho do Memorial Minas-Japão custa R$ 3 mil.

Segundo a assessoria da Fundação Zoo-Botânica, esses preços são cobrados apenas às segundas-feiras, quando os espaços estão fechados para a visitação e os interessados podem realizar filmagens e sessões fotográficas com direito ao uso exclusivo do espaço.

De acordo com o vereador Joel Moreira Filho, a proibição da cobrança se justifica porque os parques são locais públicos, custeados pelos contribuintes. Além disso, segundo o parlamentar, a cobrança onera o cidadão, já que os preços cobrados das empresas tendem a ser repassados aos clientes. O texto está pronto para ser votado em Plenário, em 1º turno.

Desafetação de área pública

Também em 1º turno, a Comissão de Orçamento emitiu parecer pela aprovação do PL 1772/15, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL). O texto sugere a desafetação, para fins de venda ou permuta, de área pública de cerca 800 m², situada no interior do Clube Olímpico, que fica na Serra. O terreno foi ocupado pelo clube há quase 50 anos, dando lugar à portaria e a uma quadra.  

Como justifica o autor da proposta, o objetivo é que o PL permita que a disputa sobre a propriedade da área seja solucionada. Para tanto, em contrapartida à desafetação, o Município receberia outro imóvel de igual valor.

Isenção de Impostos

Já o PL 1716/15, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), recebeu parecer pela rejeição. O texto sugere que se conceda isenção de impostos e taxas a clínicas veterinárias conveniadas com o município, que atendam animais abandonados ou que pertençam a famílias com renda de até 3 salários mínimos.  

Ao justificar o parecer pela rejeição, o relator Henrique Braga (PSDB) afirmou que a proposta fere princípios da Lei de Respeosabilidade Fiscal por não apresentar a fontes para custeio das despesas geradas.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Henrique Braga, Jorge Santos (PRB) e Bispo Fernando Luiz (PSB).

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional