Aprovado PL que exige credenciamento de aplicativos de transporte

O Plenário da Câmara de BH aprovou em 1º turno, nesta terça-feira (15/12), o PL que regulamenta a operação de aplicativos de transporte individual de passageiros, como o Uber. O texto, dentre outras regras, determina que o funcionamento dos aplicativos fica condicionado a credenciamento junto à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans). A decisão deixou satisfeitos taxistas que protestam contra a concorrência de empresas não regulamentadas na capital. Antes de ser enviado para a sanção ou veto do prefeito, o PL ainda precisa ser aprovado em 2º turno. Os projetos da Lei Orçamentária Anual 2016 e do Plano Municipal de Ação Governamental 2014-2017 também foram aprovados na reunião.

De autoria do Executivo, o PL 1797/15 não impede o funcionamento de aplicativos como o Uber, mas determina que eles devem se cadastrar junto à BHTrans para continuar em operação. Além disso, as empresas credenciadas para operar por meio dos aplicativos ficam obrigadas a cadastrar exclusivamente motoristas e veículos licenciados pela BHTrans, além de disponibilizar, em BH, somente corridas iniciadas no Município ou em cidade conveniada.  É sua obrigação, ainda, assegurar ao usuário a opção de pagamento com cartão de crédito ou débito, bem como viabilizar a funcionalidade de avaliação do condutor e da prestação de serviço. O descumprimento de normas previstas acarretaria, ainda, multa de R$ 30 mil ao administrador do serviço, dobrável em caso de reincidência.

A votação ocorreu em meio à polêmica, com as galerias do Plenário divididas entre taxistas, favoráveis à aprovação do texto, e motoristas do Uber, contrários ao PL. Os vereadores se manifestaram em peso favoravelmente ao projeto: apenas Pablo César – Pablito (PSDB) votou contra à proposta, enquanto 35 de seus colegas se posicionaram favoravelmente.

Ao justificar seu posicionamento, Pablito afirmou estar defendendo a inovação e a livre iniciativa. O vereador disse ainda considerar que o PL aprovado é ilegal, uma vez que estaria em desacordo com disposições expressas na legislação federal, como a Lei 12587/12, que regula a Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei 12.965/14, que estabelece o chamado Marco Civil da Internet.

Lúcio Bocão (PP) e Professor Wendel (PSB), por outro lado, apoiaram o ponto de vista defendido pelos taxistas, que afirmam que o Uber representa concorrência desleal, já que a empresa não estaria submetida aos mesmos tributos e exigências. Para Bocão, a aprovação do projeto representa a valorização da categoria dos taxistas, que trabalham diuturnamente para atender à população de Belo Horizonte. Posição semelhante foi defendida por Silvinho Rezende (PT), que destacou a importância de que os aplicativos em funcionamento da cidade funcionem com base em regras equânimes.

Já o presidente da Casa, vereador Wellington Magalhães (PTN), lembrou que a aprovação do projeto foi importante para cidade, uma vez que aplicativos como o Uber não funcionam de maneira regularizada. Ainda no entendimento do parlamentar, a decisão do Plenário fecha as portas para clandestinidade e pode servir de referência para outros municípios do país.

Orçamento Municipal

Em turno único, o Plenário da Câmara aprovou os Projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA – 2016) e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG – 2014/2017). Os vereadores se manifestaram favoravelmente aos pareceres emitidos pela Comissão de Orçamento e Finanças na última segunda-feira (14/12). De um total de 326 emendas apresentadas ao texto orçamentário, entre sugestões populares e propostas parlamentares, o relatório final do colegiado, referendado pelo Plenário, determinou a aprovação de 252.

O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG inicia-se no segundo ano do mandato do prefeito e termina no primeiro ano da gestão seguinte. Já a LOA é o orçamento da cidade. Ela garante o gerenciamento das origens e das aplicações de recursos para 2016. Por meio dela, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração municipal. Conforme o PL, para o ano que vem, a Prefeitura estima uma arrecadação de cerca de R$ 12,3 bilhões a serem investidos nas políticas públicas municipais.

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Serviço Público

Em primeiro turno, foi aprovado também o PL 1796/15, que concede reajustes aos servidores da administração direta e indireta do Executivo. O texto prevê aumento de 2,5% a partir de 1° de janeiro de 2016 e de igual valor a partir de 1° dezembro de 2016, perfazendo um reajuste total de 5%. Da mesma forma, o Plenário se manifestou favoravelmente ao PL 1611/15, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que propõe instituir a Polícia Legislativa da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Os dois textos ainda precisam ser votados em 2º turno.

Conheça aqui o resultado das demais votações do Plenário.

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Superintendência de Comunicação Institucional