Aprovado PL que permite renegociação de dívidas com o Município

A Câmara de BH aprovou em 1º turno, nesta segunda-feira (9/11), o projeto de lei que permite a redução de até 100% do valor da multa e de juros decorrentes de dívidas para com o Município, abrindo portas para renegociação de débitos de contribuintes. Também na reunião plenária desta segunda, os vereadores aprovaram propostas de mudanças no Código de Posturas, na regulação para o ensino de educação física e nas políticas de atenção a dependentes químicos.

De autoria do Executivo, o PL 1747/15 autoriza a prefeitura a conceder descontos para empresas e cidadãos inadimplentes. Para pagamento dos valores devidos, o texto oferece descontos de 30% a 100% sobre o montante das multas e juros, de acordo com a quantidade de parcelas assumidas e do prazo para desembolso.  

Já para o acerto de dívidas por multas contratuais e penalidades similares, os benefícios de descontos chegam a 70% do valor do crédito. De maneira geral, o projeto envolve créditos vencidos até 31 de julho deste ano, estabelecendo prazo de adesão temporário, com a opção de pagamento à vista, com descontos mais vantajosos, ou a possibilidade de parcelar o pagamento da dívida em até 84 meses, com descontos reduzidos.

Dívidas com o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissional autônomo, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI), para fazerem jus aos benefícios de descontos, devem ter vencimentos anteriores a 31 de dezembro de 2014.  

Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, o PL precisa ser aprovado pelo Plenário em uma segunda votação.

Educação

Em 2º turno, o Plenário da Câmara de BH aprovou o PL 650/13, que torna obrigatória a posse do diploma de graduação em educação física, na modalidade de licenciatura, para o ensino da disciplina nos 1º e 2º ciclos do ensino fundamental. Assinado por 22 parlamentares, o projeto retira a possibilidade de que a disciplina seja ministrada por educadores generalistas, como aqueles com formação em pedagogia, por exemplo.

Também em 2º turno, os vereadores de Câmara de BH aprovaram o PL 1189/14, que propõe mudar parte do Código de Posturas da Capital, alterando de 1000 Kg para 1500 Kg o peso máximo dos veículos utilizados para a comercialização de alimentos. Segundo o autor da proposta, vereador Tarcísio Caixeta (PT), a mudança seria necessária porque os veículos mais leves, muitas vezes, não conseguem subir ruas íngremes, causando problemas ao condutor e ao trânsito. O PL propõe ainda que fique permitido o uso de banquinhos para descanso dos comerciantes e para utilização dos fregueses, durante o lanche, o que é proibido pela legislação atual.   

Os dois projetos seguem agora para sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda.

Dependência química

Assinado pelo vereador Veré da Farmácia (PSDC), também foi aprovado em 1º turno o PL 1459/15, que institui a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos. Conforme o texto, poderia ser internado compulsoriamente aquele indivíduo que, em razão do vício e da dependência química, “tenha perdido a capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade ou ofereça risco à segurança de outros integrantes da sociedade”. Entre os objetivos da nova política, estaria a qualificação dos serviços públicos municipais para prestação do atendimento aos dependentes químicos, envolvendo a capacitação e o acompanhamento de equipe técnica interdisciplinar, responsável pela abordagem e atendimento ao usuário.  

A proposta, que gerou divergência em Plenário, ainda precisa ser aprovada em 2º turno, antes de seguir para sanção ou veto do prefeito.

Outras deliberações

Na reunião desta segunda, o Plenário também aprovou, em 2º turno, os seguintes projetos:

PL 1497/2015, de Reinaldo Sacolão (PMDB), que autoriza o Executivo a criar o Projeto Cidade Acessível, regularizando as calçadas de pedestres no âmbito do Município de Belo Horizonte.

PL 1180/2014, de Bruno Miranda (PDT), que dispõe sobre a instalação de câmeras de videomonitoramento nas proximidades de todas as escolas da rede pública e da rede particular do Município de Belo Horizonte.

Em 1º turno, foram aprovados:

PL 1543/2015, de Gilson Reis (PCdoB), que dispõe sobre priorização de vagas para crianças, adolescentes e jovens diretamente vitimados ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica na rede municipal de educação infantil, ensino fundamental, médio e dá outras providências.

PL 346/2013, de Gilson Reis (PCdoB), que dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais, aplicáveis aos servidores públicos municipais.

PL 1699/2015, de Leonardo Mattos (PV), que altera a classificação de logradouro público e dá outras providências.

PL 1385/2014, de Prof. Wendel (PSB), que dispõe sobre a implantação de sedes de recolhimento de lixo, com a divisão adequada entre o lixo reutilizável e o lixo de fato a ser descartado nas escolas públicas e privadas de Belo Horizonte.

PL 1515/2015, de Heleno (PHS), que institui o Sistema de Diagnóstico da Situação da Pessoa Idosa e o Índice de Qualidade de Vida da Pessoa Idosa no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 1687/2015, de Tarcísio Caixeta, que altera a Lei n° 8.616/2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

PL 1710/2015, de Leonardo Mattos, que altera a Lei 9725 de 15 de julho de 2009, que "Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências".

PL 647/2013, de Bispo Fernando LUis (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na iluminação pública de praças existentes no Município de Belo Horizonte.

PL 1203/2014, de  Bruno Miranda, que cria a semana da prevenção ao câncer bucal no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

PL 1579/2015 e 1704/15, de autoria do Executivo, que altera a Lei n° 9.814/2010 e 9.824/10, respectivamente.

PL 1636/2015, de Coronel Piccinini (PSB), que institui a Semana de Prevenção e Combate à Dengue e à Febre Chikungunya, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

PL 1729/2015, de Adrino Ventura (PT), que institui o Dia Municipal da Inclusão Social da População em Situação de Rua.

Superintendência de Comunicação Institucional