Alterações na Política Municipal Antipichação avançam para 2º turno

Aprovado pelo Plenário na tarde desta terça-feira (8/9), o Projeto de Lei 406/13, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), altera a atual Política Municipal Antipichação (Lei 10.059/10) que dispõe sobre a pichação e a limpeza do patrimônio público urbano. O texto revoga a autorização concedida às empresas parceiras para explorar os espaços públicos recuperados com placas publicitárias. Ainda, o projeto estabelece a utilização de tintas especiais na pintura de viadutos e monumentos, buscando facilitar a remoção da tinta spray. Plano de saúde para vereadores e despesas de publicidade também estiveram em pauta.

“A evolução tecnológica propiciou o desenvolvimento de tintas cujas propriedades físico-químicas permitem a recuperação de pinturas por intermédio de simples serviço de limpeza”, defende o autor da proposta. Para Caixeta, a medida garantiria maior durabilidade das intervenções do poder público e, portanto, uma gestão mais eficiente dos recursos municipais. O parlamentar acredita que a mudança servirá, ainda, “como desestímulo aos pichadores, considerando que seus feitos não ficarão expostos ao público por longo tempo”, afirma.

Assistência à saúde

Com votação favorável em 1º turno, segue em tramitação o PL 1692/15, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, que obriga a instituição a oferecer aos vereadores assistência médico-hospitalar, de enfermagem, fisioterápica e odontológica, com foco na promoção da saúde e na prevenção de doenças.

De acordo com a proposta, a assistência será prestada por meio da contratação de serviços de empresa mantenedora de plano de saúde, tendo a contribuição mensal descontada em folha de pagamento. O benefício alcançaria o parlamentar, seu cônjuge e os filhos que vivam sob dependência econômica.

Despesas de publicidade

Apresentado pelo Executivo, o PL 1577/15 foi aprovado em 1º turno, prevendo autorização ao chefe da Assessoria de Comunicação Social da Prefeitura para ordenar despesas diretamente. Para o prefeito, a medida permitirá “maior agilidade e eficiência no processamento das despesas da Assessoria de Comunicação Social do Município, na medida em que será suprimida a necessidade, como ocorre atualmente, da assinatura dos documentos pelo Secretário Municipal de Governo”. Parlamentares destacaram a importância de se pensar a função da verba de publicidade no Governo Municipal, as campanhas veiculadas e seu real impacto para a população.

Em pauta

Durante a reunião, os vereadores aprovaram 10 projetos de lei, sendo nove deles ainda em 1º turno. Sem quórum suficiente para continuidade da reunião, outros seis projetos permanecem em pauta.

Entre os temas estão a saúde do homem, o uso de bicicletas nos parques urbanos e a cobrança de taxa de conveniência para ingressos vendidos online. Assinado pelo vereador Veré da Farmácia (PSDC), segue também na pauta de votação o PL 1459/15, que institui a Política Municipal de Internação Compulsória de Dependentes Químicos. Conforme o texto, seria internado compulsoriamente aquele indivíduo que, em razão do vício e da dependência química, “tenha perdido a capacidade do juízo de realidade e autonomia da vontade ou ofereça risco à segurança de outros integrantes da sociedade”. Entre os objetivos da nova política, estaria a qualificação dos serviços públicos municipais para prestação do atendimento aos dependentes químicos, envolvendo a capacitação e o acompanhamento de equipe técnica interdisciplinar, responsável pela abordagem e atendimento ao usuário.

Conheça os outros projetos apreciados nesta terça-feira (8/9):

PROJETO DE LEI 404/2013 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - Altera dispositivos da Lei 9.725, de 15 de julho de 2009, que "institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências". AUTORIA: Ver. Tarcísio Caixeta

PROJETO DE LEI 745/2013 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.647 de 23 de fevereiro de 1999, que "dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte". AUTORIA: Ver. Tarcísio Caixeta

PROJETO DE LEI 1024/2014 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - Dispõe sobre segurança para trabalhadores e moradores de edifícios e condomínios. AUTORIA: Ver. Tarcísio Caixeta

PROJETO DE LEI 1379/2014 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em "altura reduzida" nas agências bancárias do Município de Belo Horizonte. AUTORIA: Ver. Jorge Santos

PROJETO DE LEI 1437/2015 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de eventos e shows a serem sediados no Município de Belo Horizonte a divulgarem nos ingressos, camisas, cartazes e outdoors promocionais, a frase ''OFERECER, TROCAR, DISPONIBILIZAR, TRANSMITIR, DISTRIBUIR, PUBLICAR OU DIVULGAR POR QUALQUER MEIO, INCLUSIVE POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICO, FOTOGRAFIA, VÍDEO, OU OUTRO REGISTRO QUE CONTENHA CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE É CRIME, denuncie através do Disque Denúncia 181 ou do Disque Direitos Humanos 100", e dá outras providências. AUTORIA: Ver.(a) Jorge Santos

PROJETO DE LEI 1570/2015 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - Estabelece o valor da Gratificação pela Função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional, e dá outras providências. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 19, de 05/05/2015

PROJETO DE LEI 1578/2015 - APROVADO EM PRIMEIRO TURNO - Altera a Lei n° 9.691/09. AUTORIA: Executivo: Mensagem nº 21, de 14/05/2015

Veja o vídeo completo da reunião.

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