Obras da Prefeitura terão de disponibilizar informações à população

Proposta pela vereadora Sílvia Helena (PPS), foi sancionada pelo Executivo a Lei Municipal nº 10.417/12. Publicada hoje (2/3) no Diário Oficial do Município, a norma obriga os canteiros de obras da Prefeitura a disponibilizar para consulta popular as informações básicas sobre as intervenções. Segundo a autora do projeto, a medida tem o objetivo de dar ao cidadão “a oportunidade de participar da execução das obras da cidade, através da fiscalização, in loco, do que está sendo feito e o custo envolvido na sua realização”.

De acordo com a nova lei, deverão estar disponíveis nos canteiros de obras as informações relacionadas ao projeto básico; a planilha de orçamento, contendo os preços unitários e totais; a descrição detalhada da quantidade e tipo dos produtos usados na obra; as plantas do projeto arquitetônico, contendo o desenho da obra e das redes hidráulica, elétrica, de esgotamento sanitário, fibra ótica, telefonia, lógica ou informação, quando for o caso.

Além da disponibilização dessas informações em local de fácil acesso, o local deverá contar com a presença de um profissional gabaritado para prestar informações adicionais ou sanar dúvidas referentes à obra.

Em sua justificativa, Sílvia Helena lembra que “embora seja possível aos cidadãos participar com sugestões e ideias, direito assegurado pela Constituição e pela Lei Orgânica do Município, nem todos têm tempo disponível para consultar, na Secretaria de Obras e Infraestrutura, o que está acontecendo em seu bairro”. Para ela, a disponibilização dos referidos dados possibilitará que a população saiba, “de forma minuciosa, o que está sendo feito, de que modo, em que quantidade e com que efeitos sobre as diversas localidades de Belo Horizonte”.

Artigo vetado

Foi vetado pelo Prefeito o artigo da proposição que encarregava a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de definir um dia da semana para a realização da consulta e indicar o profissional para atendimento da população.

Em sua justificativa, o chefe do Executivo classifica a disposição como “excessiva e desarrazoada”, sendo “mais recomendável que o agendamento da visita ocorra uma vez por mês, sobretudo porque ensejará a disponibilização de um funcionário especificamente para tal fim”.

Superintendência de Comunicação Institucional