Comissão aprova mais de 30 projetos de lei

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou 39 pareceres a projetos de lei, na reunião extraordinária realizada no dia 20 de dezembro. Dentre as matérias apreciadas estão os PLs 132/09, que garante assistência técnica gratuita a moradias econômicas; 421/09, que obriga instalação de detectores de metal nas escolas municipais; 365/09, que oferece alimentação diferenciada para crianças nas escolas e creches municipais; e 1081/10, que prorroga a licença-maternidade de servidoras públicas.

Tramitando em 2º turno, o PL 132/09, de autoria da vereadora Neusinha Santos (PT), assegura às famílias de baixa renda assistência técnica gratuita ao projeto e construção de moradia econômica. Para viabilizar esse apoio, o projeto cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Econômica (ATME), que ajudaria essas famílias a evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

As entidades de engenheiros e arquitetos deverão participar da elaboração do cadastro de profissionais credenciados para a prestação desse serviço, bem como do processo de seleção de profissionais e da fixação do valor das remunerações devidas. De acordo com a parlamentar, a proposta evita que o beneficiário enfrente a burocracia e os gastos.

Educação municipal

Dois projetos ligados às escolas municipais foram apreciados pela Comissão. O 421/09, de autoria do vereador Cabo Júlio (PMDB), que tramita em 2º turno, e o 365/09, de autoria do vereador Professor Elias Murad (PSDB), aprovado em redação final.

O primeiro PL torna obrigatória a instalação de portais detectores de metais nas escolas da rede pública municipal com mais de 500 alunos. De acordo como o texto, todas as pessoas que entrarem nas escolas estarão condicionadas à passagem no detector de metais e, caso haja alguma suspeita, haverá inspeção de seus pertences.

O vereador justifica a necessidade da medida em razão do aumento dos casos de violência armada nas escolas públicas e de crimes praticados por menores de idade. “Em algumas regiões, as escolas estão virando até pontos de comercialização de drogas e quem sofre com isso é a própria comunidade escolar”, afirma Cabo Júlio.

Oferecer alimentação diferenciada às crianças portadoras de diabetes e doença celíaca nas escolas e creches municipais é o tema do PL 365/2009. Segundo o parlamentar, a Secretaria de Saúde ficará incumbida de providenciar exames ao longo do ano para averiguar se há indícios da doença, e junto com a Secretária de Educação, fiscalizará os estabelecimentos de ensino quanto ao cumprimento da lei.

Assista o vídeo da reunião

Licença-maternidade

De autoria do Executivo, o PL 1081/10 tem o propósito de garantir às servidoras da administração direta e indireta do Município a prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

De acordo com o prefeito Marcio Lacerda “a presente proposta vem ao encontro do disposto na Constituição da República, que cuida de elencar a proteção à maternidade e à infância como direito social necessário à cidadania plena de todos os brasileiros”.

O benefício de que trata a lei será também concedido às ocupantes de cargos e empregos públicos que, na data de publicação da lei, estiverem em gozo da licença-maternidade, as quais farão jus à prorrogação a partir do primeiro dia subsequente ao término do período concedido para a fruição da licença originária.

Estiveram presentes à reunião os parlamentares Sérgio Fernando (PHS), presidente da Comissão; Carlos Henrique (PR), vice-presidente; João Vítor Xavier (PRP); e Pablo César ‘Pablito’ (PTC).

Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional.