CMBH realizará extraordinárias na próxima semana
O PL 820/2009, que também tramita em 2º turno, altera a Lei n° 7.165, de 27 de agosto de 1996, a Lei n° 7.166, de 27 de agosto de 1996, e estabelece normas e condições para a urbanização e a regularização fundiária da Zona de Especial Interesse Social - ZEIS, e dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo nas Áreas de Especial Interesse Social – AEIS.
Emenda à Lei Orgânica
A proposta de emenda à Lei Orgânica nº 7/2010, que dá nova redação ao art. 160 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, prevê que o Município aplicará, anualmente, pelo menos 30% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, em Educação. Já a proposta de emenda à Lei Orgânica 5/2009 dá nova redação ao caput e ao § 1° do art. 34 da Lei Orgânica do Município.
Responsável pela informação: Superintendência de Comunicação Institucional.
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