Reunião marca início das comemorações dos 18 anos do Estatuto

Discutir a eficácia das medidas sócio-educativas para adolescentes infratores e a sua aplicação e acompanhamento nos 18 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorado no dia 13 de julho.

Esse foi o objetivo da audiência da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, que reuniu autoridades dos três poderes,  Executivo, Legislativo e Judiciário, representantes do Conselho Tutelar e Pastoral do Menor.
A reunião aconteceu hoje, 25 de junho, às 14 horas, no Plenário Paulo Portugal, por solicitação da vereadora Neila Batista (PT), que é membro da Frente Parlamentar Municipal em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Comemoração

Esse foi o primeiro evento de comemoração nacional dos 18 anos do ECA em Belo Horizonte, cumprindo o que foi decidido pelo Fórum Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,movimentos e frentes parlamentares, de que o evento destacaria temas relacionados aos atos infracionais cometidos por adolescentes.

“Esse é um assunto polêmico, pois trata do adolescente em sua fase marginal, aquela em que a sociedade joga a responsabilidade para o Estado que, muitas vezes, não sabe o que fazer, porque esses garotos demandam um tratamento diferente do que é dado aos adultos”, afirmou Neila Batista.

Entre os assuntos discutidos, o destaque foi à adaptação do cumprimento de medidas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O Sinase foi aprovado em 8 de junho de 2006 pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Desde 1999, a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) coordenou a construção do sistema com a colaboração de governos municipais e estaduais, além de representantes da sociedade civil, do Ministério Público e de organismos das Nações Unidas.

O sistema redefine os deveres dos governos nas instâncias municipal, estadual e federal no atendimento ao menor em conflito com a lei, formalizando um padrão para a aplicação de medidas socioeducativas, sem que isto dependa apenas da decisão subjetiva dos gestores.

Punição

A juíza da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues, afirmou que é preciso enxergar as medidas sócio-educativas como pena, como parte do “Direito Penal Juvenil”, não como uma forma de tornar mais branda a punição. “O menor é apreendido, julgado e recebe a pena. Nos casos em que precisar ficar preso, afastado da sociedade para depois ser re-socializado, ele ficará”, ressaltou.

Questionado pelo fato do Centro de Internação Provisória (CEIP Dom Bosco), que fica no Bairro Horto, estar superlotado e ser palco de constantes rebeliões, o subsecretário de atendimento às medidas Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), Ronaldo Araújo Pedron, foi enfático:

“Enquanto o foco estiver na quantidade de vagas dos centros de internação, seja provisório ou definitivo, o problema não será resolvido. Temos que mudar o nosso sistema de aplicação de medidas, criando políticas e programas que evitem que os adolescentes cometam infrações”, afirmou Ronaldo Pedron.

Cuidados

De acordo com a vereadora Ana Paschoal (PT), o que falta são adultos mais humanos para lidar com os adolescentes, uma vez que eles precisam de atenção e muitas vezes são tratados de forma bruta. “Meus pais me ensinaram o que eu sei de melhor, como honestidade, respeito e religiosidade. Mas eles eram muito rígidos também”, lembrou.

O vereador Antônio Pinheiro (PSDB) disse que atualmente se discute muito sobre a causa dos adolescentes, principalmente sobre aqueles que cometem infrações, mas há pouca ação no sentido de melhorar a situação. “Hoje as crianças e adolescentes cobram de nós o que lhes são de direito, aquilo que não soubemos dar a eles”, afirmou.