Câmara de BH vota amanhã 30 projetos de lei

Com 30 projetos de lei, a Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza na terça-feira, 9 de outubro, a sua 87ª reunião ordinária. Em pauta constam nove projetos do Executivo e o restante de autoria de vereadores de diversos partidos para serem votados em primeiro e segundo turnos

Do Executivo, o projeto 1.156/06 pede autorização dos vereadores para permutar áreas no bairro Nova Suíça, destinadas ao alargamento da avenida Barão Homem de Melo. O projeto 1.141/06, também do Executivo, altera a lei 9.235, de 26 de julho de 2006, que abre créditos adicionas ao orçamento de R$ 175,5 mil, para expandir os equipamentos de Apoio à Família nos bairros Mariano de Abreu, Vila São José, Petrópolis e Novo Ouro Preto.

Já o projeto 1.124/06 desafeta trecho de via pública e autoriza sua alienação na Vila Canadá, perto do bairro Cachoeirinha. E o 1.123/06 também desafeta trecho de via pública e autoriza alienação na avenida Raja Gabaglia, no bairro Santa Lúcia.

O projeto 239/05, de autoria do vereador Anselmo José Domingos (PTC), acrescenta dispositivo à lei 8.616/03 que contém o Código de Posturas do município. Não admite comércio em trailer ou reboque na rua.

Esses equipamentos só poderão exercer atividade comercial em estacionamento rotativo, ficando isentos do uso de talão de faixa azul. A proposta de Anselmo, que é corregedor da Casa, pretende reduzir a Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade para engenhos de publicidades indicativos, ou seja, aqueles que contêm apenas a identificação da atividade exercida no móvel ou imóvel em que está instalado.

Nesse caso, não estão incluídos os engenhos publicitários, institucionais ou cooperativos, veiculados através de outdoors, transporte coletivo, abrigo de ônibus, entre outros.

Com a redução da proposta, haverá estímulos para a colocação de placas que mantenham um padrão estético desejável, além de incentivos ao funcionamento de pequenos comércios dentro das normas exigidas pela Prefeitura Municipal.