Câmara Municipal realiza a primeira palestra sobre o tema

A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte promove no dia 27 de setembro, quinta-feira, a palestra “Legística: Qualidade da Lei e o Fortalecimento do Poder Legislativo”. Com o apoio da Diretoria de Recursos Humanos e da Divisão de Desenvolvimento Psicofuncional da Câmara (DIVDEP), o evento será realizado, a partir das 14 horas, no plenário Paulo Portugal, e contará com a presença da expositora Fabiana de Menezes Soares, doutora em Direito e professora de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

O que é

Legística é a área do conhecimento que se ocupa com a elaboração das leis, de forma metódica e sistemática, tendo o objetivo de aprimorar a qualidade dos atos normativos. De acordo com a teoria, o principal não é a quantidade e sim a qualidade das regras. A doutrina defende o aumento do espaço de participação dos cidadãos em elaborar leis, para que as mesmas sejam mais justas e atinjam de maneira satisfatória os objetivos a que se propõem.

Entre os preceitos básicos da disciplina destacam-se a necessidade, proporcionalidade, participação, transparência, responsabilidade, inteligibilidade e simplicidade. Segundo o princípio, todo o planejamento deve levar em conta não apenas a análise de elementos jurídicos e a redação da lei, mas também itens como custo/benefício, amplitude, destinação, entendimento, e outros aspectos.  A  Legística ressalta, ainda, a importância da avaliação dos efeitos, eficácia e efetividade da norma. 

Três décadas

A teoria se estabelece como conhecimento sistematizado há aproximadamente três décadas. Os países pioneiros em produção e sistematização de conhecimentos relativos à elaboração de leis são a Alemanha, Áustria, Suíça, França, Itália e Canadá. Os estudos na área foram amplamente difundidos na União Européia após a realização de pesquisas que comprovaram que a qualidade das leis é fator de grande impacto sobre o desenvolvimento econômico e social dos países.

Existem regras que traçam as diretrizes para a produção normativa, válidas para todos os países. No Brasil, a ciência é relativamente nova, sendo considerada uma área do conhecimento voltada à tarefa de elaborar bem uma lei. Em Minas Gerais, os princípios da Legística são utilizados pela Assembléia Legislativa, mas não denominados como tal.

“A Assembléia incrementou uma série de iniciativas como o ciclo de palestras, a criação do Ministério de Cursos e a realização do “I Congresso Internacional de Legística”, em setembro, para difundir a importância dos estudos sobre a qualidade legislativa”, explica a doutora Fabiana. “A instituição já desenvolvia alguns mecanismos preconizados pela Legística, mas de forma não sistematizada. Segundo a professora, a doutrina permite a união entre o mundo acadêmico e o prático, abrangendo o Legislativo municipal, estadual e federal.

Na ocasião, Alexandre Vilela Jardim e Caroline de Souza Pereira Rossi Vieira, técnicos da Divisão de Apoio ao Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte e ex alunos da professora Fabiana, apresentaram, durante o Congresso, os seus trabalhos sobre o tema. “A Legística tem o objetivo de melhorar a qualidade da lei ante o conhecimento que estuda técnicas e modelos para aprimorar e simplificar o sistema normativo vigente”, comentou Alexandre.

“Faço sugestões a respeito do que a Casa poderia desenvolver a curto e médio prazo. Tento trazer palestras e outras coisas viáveis para a Câmara. É desse modo que incorporo a Legística no meu trabalho”, ressaltou Caroline. 

“O estudo é uma maneira de se repensar a elaboração das leis de modo mais eficiente, sistematizado e com mais qualidade. A doutora Fabiana de Menezes é a maior especialista do assunto no país e é uma ótima oportunidade trazer a discussão para a Casa”, afirmou o chefe da DIVDEP, Marcos de Alvarenga Mudado. 

“A Legística é uma disciplina recente para nós”, explicou o diretor da Diretoria Legislativa da Casa, Luiz Fernando Reis. “O Brasil dá passos tímidos, se comparado à Europa, que tem um tempo de vida jurídica bem maior. Por isso a Câmara ainda não tem uma posição determinada a respeito da matéria”, observou.“Sabemos, porém, que, uma lei bem redigida e trabalhada, sob o ponto de vista do conteúdo, faz a diferença”, concluiu.

Segundo a coordenadora da comissão do programa Escola Legislativa, Solange Magalhães, a Câmara Municipal de Belo Horizonte, apoiada por técnicos da Diretoria Legislativa, já desenvolve mecanismos que proporcionam construir uma boa legislação. “Por exemplo, a Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana discutiu a poluição originada pelo descarte do óleo de cozinha, através de audiências públicas, visitas técnicas e promoção de grupos de estudos técnicos sobre o assunto. Essa é uma prática recomendada para a construção de uma boa legislação”, assegurou.

Em 2007, a Câmara instalou a Comissão Permanente de Participação Popular, criada pela resolução 2.054/2005. Responsável pelo recebimento e análise de sugestões de entidades representativas da sociedade civil, a Comissão poderá, se julgar conveniente, apresentar a sugestão à Câmara em forma de uma proposição legislativa.