Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental para 2027 - PPAG 2027-2029

Estudo Técnico nº 35/2026 - PPAG 2027-2029.

O Plano Plurianual, que recebe em Belo Horizonte o nome de Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, de acordo com o art. 165, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88.