Programa de Regularização Fiscal REGULARIZA BH
Nota técnica n° 21/26, produzida para Audiência Pública da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, solicitada pelo Requerimento de Comissão no 1242/2026, que debaterá, no dia 08/05/2026, às 11h, no Plenário Helvécio Arantes, o Projeto de Lei n° 517/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal - REGULARIZA BH.