AGORA É LEI

Norma vale para obras com valor superior a R$ 3 milhões e produtos ou serviços acima de R$ 1 milhão. Novidade entra em vigor em 180 dias

Originária de projeto de lei de iniciativa parlamentar, norma visa dar mais transparência à prestação do serviço

​Medida possibilita destinação sustentável de rejeitos de barragens e prevê respeito ao princípio da economicidade

Medida permite alterar nome de próprio público que fizer menção ou homenagear autores das graves violações de direitos humanos

Placas para aquecimento solar da água e placas fotovoltaicas para geração de energia solar saem do conceito de área construída

Norma de autoria parlamentar garante utilização de Libras, Braille e outros meios por órgãos e agentes municipais responsáveis 

Alimentos industrializados ou in natura devem estar dentro do prazo de validade e em condições próprias para o consumo 

Nova lei define normas de governança pública e para o desempenho da receita e da despesa de Belo Horizonte

Infração da norma pode resultar em multa ou mesmo interdição do estabelecimento que permitir a utilização das práticas vedadas

Nova lei autoriza o repasse de R$900 mil dos cofres públicos ao serviço de transporte de táxi-lotação