Álvaro Damião | Portal CMBH

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15/09/2026

parlamentares presentes em reunião de comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proposta prevê inclusão de pessoas em situação de rua no mercado de trabalho

Em reunião nesta terça-feira (15/9), a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) deu aval ao Projeto de Lei (PL) 875/2026, que permite a reserva de vagas de trabalho para pessoas em situação de rua nos contratos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para execução de obras. Assinada pelo Executivo, a matéria também cria a hipótese de contratação temporária para inserção desse público no...

11/09/2026

mãos de pessoa idosa

AGORA É LEI

Idosos terão prioridade em Programa Municipal de Assentamento

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta sexta-feira (11/9), a Lei 12.129 promove a inclusão dos idosos como público preferencial para acesso ao Programa Municipal de Assentamento (Proas). De acordo com o texto, assinado por Iza Lourença (Psol) e pela vereadora afastada Cida Falabella, o programa deverá atender a pessoa idosa em situação de violação de direitos que implique...

09/09/2026

placar da votação da reunião plenária

Plenário

Condenado por crime contra idoso pode ser impedido de receber homenagem

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em definitivo, nesta quarta-feira (9/9), o Projeto de Lei (PL) 624/2025, que veda homenagens pela administração pública a pessoas condenadas por crimes contra idosos. A proposta, assinada por Arruda (Republicanos), recebeu 39 votos favoráveis e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo. Os vereadores também aprovaram, em 1º turno, o PL ...

28/08/2026

Fachada da Prefeitura de BH

ORDEM DO DIA

Veto parcial a regras para doação de bens ao Município em pauta segunda (31)

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) deve se reunir extraordinariamente nesta segunda-feira (31/8), a partir das 9h, para apreciar o veto parcial do prefeito Álvaro Damião à Lei 12.084/2026, originária de proposta de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo). A norma estabelece regras para que pessoas físicas, empresas e organismos internacionais possam doar bens móveis...

24/08/2026

Vereadores e convidados em plenário

URBANISMO

Comunidade do Santa Tereza se posiciona contra empreendimento imobiliário

Danos irreversíveis ao clima, à identidade cultural e à paisagem do bairro Santa Tereza, além de sobrecarga no trânsito. Esses foram alguns dos possíveis impactos apontados por movimentos sociais e moradores de um empreendimento imobiliário na área conhecida como “Chapéu de Napoleão”. O assunto foi tema de audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta...

14/08/2026

placar da votação da reunião plenária

Plenário

Agentes de segurança poderão ter estrutura de apoio em grandes eventos

O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nesta sexta-feira (14/8), o Projeto de Lei (PL) 668/2026, que torna obrigatória a disponibilização de banheiros exclusivos, ponto de hidratação e espaço de apoio para alimentação aos servidores da segurança pública em serviço em eventos de grande porte na capital. A obrigatoriedade dessa infraestrutura se aplica a...

07/08/2026

fachada da prefeitura de belo horizonte

ORDEM DO DIA

Reorganização administrativa da PBH pode ter votação final na segunda (10)

O Projeto de Lei (PL) 616/2025, que promove ajustes estratégicos na organização administrativa da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), pode ser votado em definitivo pelo Plenário da Câmara Municipal nesta segunda-feira (10/8). A matéria, de autoria do Executivo, propõe a reorganização das competências de secretarias municipais e a atualização da nomenclatura e atribuições de órgãos da administração...

03/08/2026

Placar de votação do Plenário Amintas de Barros

Plenário

Derrubado veto da PBH à multa por porte e uso de drogas em vias públicas

Com 27 votos contrários, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou, nesta segunda-feira (3/8), o veto total do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 155/2025, que prevê multa a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, a iniciativa é inconstitucional e contraria o interesse púiblico. A apreciação do veto...

29/07/2026

placa à frente de obra pública em belo horizonte

NOVA LEI

Obras públicas poderão ter placas com QR Code para ampliar transparência

Acompanhar o andamento de uma obra pública em Belo Horizonte poderá ficar mais fácil. Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (29/7), a Lei 12.087 altera a legislação que obriga a instalação de placas informativas em intervenções realizadas em logradouros públicos, a fim de autorizar a inclusão de um QR Code que dará acesso a uma página eletrônica oficial com...

família reunida em sofá à frente de uma mesa de centro na sala de residência

AGORA É LEI

Convívio entre gerações ganha política pública em Belo Horizonte

A convivência entre crianças, jovens, adultos e pessoas idosas passa a orientar uma política pública permanente em Belo Horizonte. Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (29/7), a Lei 12.086 institui a Política Municipal do Convívio Saudável Geracional, destinada a promover a integração entre diferentes gerações, valorizar a contribuição da população idosa e incentivar ações...

14/07/2026

apresentação de grupo de quadrilha

AGORA É LEI

Arraial de Belô é reconhecido como manifestação artístico-cultural popular

Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (14/7), a Lei 12.067 reconhece o Arraial de Belô como manifestação artístico-cultural popular e democrática da capital e determina que o poder público promova sua realização, valorização e fortalecimento por meio de políticas públicas voltadas à cultura popular e ao turismo cultural. Sancionada pelo prefeito Álvaro Damião, a lei ...

06/07/2026

parlamentares presentes em reunião de comissão

COMISSÃO ESPECIAL

Colegiado recomenda derrubada de veto a multa por porte e consumo de drogas

Em reunião realizada nesta segunda-feira (6/7), a Comissão Especial constituída para analisar o veto do prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião, ao Projeto de Lei (PL) 155/2025, que prevê multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em locais públicos da capital, emitiu parecer pela rejeição à decisão do Executivo. A proposta de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL) foi...

30/06/2026

vista aérea da praça sete, região central de BH

NOVA LEI

Incentivo fiscal para revitalização urbana é sancionado com veto parcial

Permitir a criação das chamadas Áreas de Revitalização Compartilhada (ARCs), com oferta de incentivo fiscal para projetos que pretendam revitalizar áreas degradadas da capital. A medida está prevista na Lei 12.061, publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) no sábado (27/6). A proposta foi sancionada com veto parcial do Poder Executivo, que retirou do texto dispositivo que permitia utilizar os...

grupo de homens sentados no chão consumindo drogas ilícitas

VETO TOTAL

Multa por porte ou consumo de drogas em vias públicas é vetada pela PBH

O prefeito Álvaro Damião vetou integralmente o texto do Projeto de Lei (PL) 155/2025, que busca instituir multa por porte ou consumo de drogas ilícitas em locais públicos. O veto total foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM-BH) no último sábado (27/6). Segundo o chefe do Executivo, a medida “invade competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal”, além de conflitar...

26/06/2026

AGORA É LEI

Política de cuidado com a saúde mental dos guardas civis é sancionada

Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM-BH) nesta sexta-feira (26/6) a Lei 12.053/2026, que institui o Programa de Atenção Psicossocial da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte (GCMBH). A norma prevê atendimento psicológico, orientação social e capacitação de gestores para identificação de sinais de sofrimento psíquico. Cleiton Xavier (União), autor da proposta que deu origem à lei, afirma que,...