Aprovada em definitivo campanha de orientação aos idosos contra fraudes

Com 38 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o Plenário aprovou em definitivo o Substitutivo-Emenda 2 ao Projeto de Lei (PL) 170/2025 durante a primeira reunião realizada após o recesso parlamentar, nesta segunda-feira (2/2). O projeto original e a emenda aprovada são de autoria de Arruda (Republicanos) e propõem campanha de orientação aos idosos contra fraudes e outros crimes. De caráter educativo e preventivo, a campanha busca informar sobre práticas abusivas e medidas a serem tomadas em caso de fraude. Agora, a matéria segue para sanção ou veto do Executivo. Outro projeto votado foi o PL 347/2025, que prevê o Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa. Aprovada em 1º turno, a matéria assinada por Juhlia Santos (Psol) e outros seis parlamentares busca proteger, apoiar e reparar pessoas e entidades religiosas afetadas por atos de intolerância. Vereadores que integram a Frente Parlamentar Cristã criticaram o projeto por ser “subjetivo”, e argumentaram que a liberdade religiosa já está prevista na Constituição Federal. O projeto recebeu emendas e, por isso, retornará às comissões para análise antes de voltar ao Plenário para votação em 2º turno. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Fraudes contra idosos

O PL 170/2025 define que a campanha tem como foco orientar as pessoas idosas contra fraudes financeiras e outros crimes praticados especialmente por meio de comércio eletrônico, aplicativo, ligação telefônica, mensagem de texto ou via internet em geral. Entre as ações previstas estão alertas sobre tipos mais comuns de crimes financeiros, recomendações de segurança ao usar internet ou comércio eletrônico, além de orientações sobre prática abusiva realizada por agente financeiro ao oferecer empréstimo, medidas a serem tomadas em caso de suspeita de fraude e outros crimes, e formas de combater a violência patrimonial ou financeira contra este grupo populacional. 

O vereador Arruda disse que, de acordo com informações da Polícia Militar e da Polícia Civil de Minas Gerais, ocorreram 6.278 crimes digitais em 2025, sendo que 1.327 vítimas são pessoas idosas. 

“Após a pandemia, grande parte desse público passou a usar a internet para acessar os serviços. E, pela falta de prática, acabaram sendo alvos fáceis dos criminosos. Além disso, há um programa de oferta de crédito fácil feito por telefonemas e mensagens que leva muitos idosos e familiares ao endividamento e compromete suas rendas”, argumentou.

O PL recebeu duas emendas, sendo que o Substitutivo-Emenda 2, de autoria do próprio Arruda, foi aprovado, prejudicando o projeto original e o Substitutivo-Emenda 1, de Bruno Miranda. 

O texto aprovado pelos parlamentares também propõe alterações em trechos da Lei 11.536/2023, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado e outros serviços semelhantes. Dentre as mudanças previstas pela emenda, está a vedação da contratação de crédito consignado por pessoa idosa via ligação telefônica, exceto quando se tratar de contratação de demais produtos mediante solicitação expressa do consumidor. O texto ainda afirma que as instituições financeiras poderão disponibilizar canais de atendimento telefônico para os idosos esclarecerem dúvidas sobre a contratação de produtos e serviços, além de prever a designação de órgão municipal para receber denúncias.

Com a aprovação do Plenário, o texto segue para a sanção ou veto do prefeito e, caso sancionado, entrará em vigor após 90 dias da data de sua publicação. 

Intolerância religiosa

Assinado pelas vereadoras do Psol Juhlia Santos, Cida Falabella e Iza Lourença, junto aos vereadores do PT Dr. Bruno Pedralva, Luiza Dulci e Pedro Patrus, e ao vereador Helton Junior (PSD), o PL 347/2025 foi aprovado em 1º turno com 24 votos favoráveis e 15 votos contrários. 

O Programa de Assistência às Vítimas de Intolerância Religiosa tem entre suas diretrizes a promoção de medidas de proteção às vítimas, seus familiares e adeptos; a adoção de ações voltadas à segurança de templos, centros ou espaços religiosos que estejam sob ameaça ou tenham atividades prejudicadas por atos de intolerância; e a possibilidade de inclusão das vítimas em situação de vulnerabilidade nos programas municipais de assistência social. 

“É um projeto que ampara vítimas de intolerância religiosa, independentemente do segmento religioso. Este é um convite para votar agora no 1º turno e estamos abertos para discutir o projeto”, afirmou Juhlia Santos.

O Programa previsto no PL pode ser acionado nos casos de destruição de templo, símbolo ou artefato religioso que inviabilize o exercício do culto ou impeça a presença e permanência de adeptos; de agressão física, moral ou psicológica, ou de ameaça ao líder religioso ou praticante de qualquer crença; e da obstrução da realização de cultos, ritos ou demais atividades religiosas e socioculturais em local apropriado. A matéria ainda prevê que a aplicação do programa depende de laudo circunstanciado que ateste a veracidade e a gravidade dos fatos.

Alguns integrantes da Frente Parlamentar Cristã da Câmara Municipal de Belo Horizonte criticaram o projeto. Flávia Borja (DC) mencionou o artigo 7° do texto, que considera como prática discriminatória “a criação, divulgação ou reprodução, por quaisquer meios de comunicação, de estereótipos negativos, discursos de ódio ou representações preconceituosas voltadas a quaisquer religiões ou grupos religiosos”. A vereadora avaliou que o trecho é subjetivo, e argumentou que há princípios e preceitos dentro da doutrina cristã que são considerados discursos de ódio por outras pessoas. 

“Para nós são princípios que estão na Bíblia Sagrada (...), mas nem todo mundo pensa igual, e tem o direito de não pensar, mas eu não posso sofrer alguma restrição por pensar de acordo com meu livro sagrado”, disse Flávia Borja. 

Um dos autores do projeto, Pedro Patrus, argumentou que subjetividades do projeto podem ser resolvidas a partir de diálogos e de emendas.

“Esse projeto não fala de uma religião, é um projeto para assistir a pessoas vítimas de intolerância de todas as religiões. Se tem problema de subjetividade, vamos discutir, fazer emenda, dialogar”, defendeu Patrus.

Outro crítico foi Uner Augusto (PL) que avalia que o projeto não teria relevância, já que a Constituição prevê a liberdade religiosa. “Já temos na Constituição e na legislação federal vários mecanismos de proteção ao discurso religioso. Não é essa lei municipal, travestida de tolerância, que vai resguardar o direito das pessoas manifestarem seu direito religioso”, disse o parlamentar.

Como recebeu emendas, o PL 347/2025 retorna às Comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e de Administração Pública e Segurança Pública antes da votação em 2º turno pelo Plenário. Para ser aprovada de forma definitiva, a matéria precisará da votação da maioria (21) dos parlamentares. 

Superintendência de Comunicação Institucional