Projeto que ajusta emendas impositivas de 2025 é aprovado em 2º turno

A fim de adequar emendas parlamentares impositivas que apresentaram impedimentos técnicos ou legais, o Projeto de Lei (PL) 258/2025, de autoria do Executivo, cancela 109 emendas previstas na Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2025 e define 52 emendas novas ou modificadas. Para viabilizar as adequações, o texto autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento fiscal e de seguridade social do Município no valor de R$ 11,68 milhões. Aprovado em 2º turno nesta terça-feira (10/6), o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito, Álvaro Damião. Na mesma reunião, foi aprovado em 1º turno o PL 84/2025, assinado por Wanderley Porto (PRD) e outros seis parlamentares, que inclui na lei do Código Sanitário Municipal regras para uso de produtos químicos de limpeza, pesticidas e outras substâncias que possam fazer mal à saúde de pessoas e animais em ambientes públicos. Como a proposta não tem emendas, já está apta a retornar ao Plenário para votação definitiva.

Segurança, saúde, infraestrutura e esporte

Instalação de câmeras de videomonitoramento na cidade, aquisição de drone para a Guarda Municipal, reformas em unidades de saúde, recapeamento de ruas, construção de praça pública e promoção de atividades culturais e esportivas por organizações não governamentais: essas foram algumas iniciativas definidas nas emendas parlamentares ajustadas pelo PL 258/2025. As emendas originais foram modificadas após o Executivo defender incompatibilidade com a legislação vigente, inadequação dos projetos à finalidade da dotação orçamentária original ou erros formais na apresentação dos textos.

Emenda retirada

No Plenário, o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), agradeceu Braulio Lara (Novo) por ter retirado de tramitação emenda substitutiva de sua autoria que buscava obrigar o poder público a utilizar os recursos de emendas impedidas não realocadas por seus autores em outras programações como fonte para abertura de créditos adicionais ao orçamento. O texto do PL define que o Executivo poderá fazer essa utilização, sem estabelecer obrigatoriedade. Miranda afirmou que a retirada da emenda favorece a execução das programações pela prefeitura dentro do prazo. 

Execução obrigatória

A legislação municipal estabelece que a utilização de uma parte do orçamento da cidade seja definida pelos vereadores da CMBH, por meio de emendas parlamentares impositivas. Assim, eles podem destinar recursos para que o dinheiro chegue onde a administração pública muitas vezes não consegue alcançar sozinha. As emendas impositivas são de execução obrigatória pela PBH, com valor total correspondente a 1% da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA). Para 2025, isso corresponde a cerca de R$ 190 milhões.

Produtos químicos em áreas públicas

Citando um caso em que cães teriam se intoxicado com produto aplicado na grama em rua do Bairro Buritis, na Região Oeste da capital, Wanderley Porto defendeu projeto de lei de sua autoria que estabelece regras para o uso de substâncias químicas com potencial de fazer mal à saúde de pessoas e animais em áreas públicas ou áreas particulares com livre acesso ao público. É o caso de alguns produtos de limpeza domésticos e pesticidas, que vêm com aviso na embalagem orientando que a aplicação seja feita longe de crianças ou animais domésticos ou que as pessoas não permaneçam no local por um período de tempo após o uso.

A proposta define que o uso de saneante doméstico, produto tóxico e radioativo e qualquer substância que possa causar dano à saúde só possa ser feito se o ambiente for isolado durante o tempo em que houver risco, e que seja colocada placa ou cartaz com advertência e informações da utilização, data da aplicação e o nome do produto.  

Unanimidade

Os dois projetos de lei votados nesta terça-feira (10/6) foram aprovados por unanimidade, com 39 votos favoráveis. Não votaram Professor Juliano Lopes (Pode), que está substituindo o prefeito Álvaro Damião enquanto ele está em missão oficial em Israel, e Fernanda Pereira Altoé (Novo), por ter assumido o cargo de presidente da CMBH no período de ausência de Lopes.

Viagem a Israel

A missão oficial do prefeito a Israel para participar de evento sobre segurança pública foi tema de diversas declarações de parlamentares no Plenário após vereadores do PT e Psol divulgarem nota conjunta de repúdio em suas redes sociais. O documento afirma “surpresa e indignação” com a viagem a um país que estaria promovendo uma “limpeza étnica” na Faixa de Gaza com “deslocamentos forçados de mais de um milhão de pessoas”. A nota também cita “mais de 50 mil palestinos mortos e 113 mil feridos” num período de 18 meses de conflito na região. 

Wanderley Porto defendeu que Israel é hoje uma referência nacional de segurança, e que o chefe do Executivo foi ao país não para fazer política externa, mas como gestor. No mesmo sentido, vereadores como Pablo Almeida (PL), Sargento Jalyson (PL) e Claudio do Mundo Novo (PL) elogiaram a busca por conhecimento de tecnologias de segurança do país. Fernanda Pereira Altoé (Novo) afirmou que as críticas a Israel estariam baseadas no antissemitismo. 

Já Iza Lourença (Psol) e outros vereadores questionaram o modelo de segurança pública que seria promovido pelo país. "Uma segurança que mata crianças na Faixa de Gaza? Quem defende segurança está preocupado com a vida das pessoas, e não preocupado em exterminar pessoas. O estado de Israel não tem nada para ensinar para Belo Horizonte em termos de tecnologia e nem em termos de segurança”, afirmou a parlamentar.

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