Aprovado em 2º turno PL que propõe exploração de sanitários públicos em BH

Após cerca de três horas de votações, a 28ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada nesta quarta-feira (10/4), terminou com 21 das proposições apreciadas e 24 retiradas de pauta a pedido dos vereadores. Foram aprovados os seis blocos em destaque e a parte não destacada do Projeto de Lei 427/2022, em 2º turno, que adéqua o Código de Posturas para prever a possibilidade de concessão de banheiros públicos à iniciativa privada com permissão de exploração de publicidade. Também foi aprovada a Subemenda Substitutivo 1, ao Substitutivo 1 ao PL 598/2023, em 2º turno, que autoriza o Município a celebrar acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo. Também foram aprovados os seguintes projetos em 1º turno: o PL 616/2023, que institui programa de concessão de bolsas de estudo integrais em escolas particulares aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública; e o PL 615/2023, que propõe a desafetação de áreas do Bairro Tupi, Região Norte de Belo Horizonte. Confira o resultado completo da votação. 

Licenciamento em sanitários públicos

De autoria do Executivo, o PL 427/2022 visa à adequação da legislação em vigor para atender demanda de disponibilização de sanitários públicos, a qual se mostra ineficiente em Belo Horizonte. Conforme justificativa do prefeito, as manutenções com higienização periódica dos sanitários, usos de técnicas e insumos adequados, devem ser realizadas de forma padronizada, sistêmica e por empresa especializada, sendo inviável atribuir ao pequeno comerciante, responsável por um módulo comercial, quiosque ou banca, a responsabilidade pela execução dos serviços como atividade acessória, pois o investimento necessário é elevado.

O Executivo esclarece ainda que estudos indicam que “para a viabilização de sanitários públicos à população, é necessária a associação a outra atividade que a viabilize economicamente”. O Código de Posturas já prevê a possibilidade de delegação da construção, manutenção e exploração a terceiros, mediante licitação. Diante disso, o que se pretende com o projeto é possibilitar que essa delegação se dê associando-se módulos comerciais e sanitários, com possibilidade de exploração de publicidade, de modo a se viabilizar a concessão sem onerar o cidadão usuário ou o erário público.

Durante a discussão dos blocos, Pedro Patrus (PT) reclamou que a rapidez da votação e a divisão em destaques havia derrubado a Emenda 1, assinada por Cida Falabella (Psol), que garantiria a gratuidade da utilização dos baheiros públicos pela população em situação de rua. Patrus também disse ser contrário ao projeto do Executivo, afirmando que a proposição entrega os banheiros públicos à iniciativa privada, e pediu adiamento da votação. Líder de governo, Bruno Miranda (PDT) recorreu do pedido, afirmando que o PL é importante mesmo sem a emenda de Falabella, pois a oferta e manutenção dos banheiros públicos é necessária, acrescentando que iria estudar uma maneira de incorporar a proposta da vereadora posteriormente. 

Parcerias para inovação 

Parlamentares aprovaram ainda a Subemenda Substitutivo 1 ao Substitutivo 1 ao PL 598/2023, que autoriza que órgãos e entidades da Administração Pública Municipal celebrem acordo de parceria para pesquisa, desenvolvimento e inovação para realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica e de desenvolvimento de tecnologia, produto, serviço ou processo, sem transferência de recursos financeiros públicos para o parceiro privado. Assinam o projeto original Marcela Trópia (Novo), Braulio Lara (Novo), Ciro Pereira (Republicanos), Fernanda Pereira Altoé (Novo), Professor Juliano Lopes (Pode), Professora Marli (PP) e Rubão (Pode); já a emenda foi proposta pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo.

Uma das autoras do projeto, Trópia comentou haver, em Belo Horizonte, o BHTec, centro de tecnologia fruto de parceria entre a PBH, UFMG e setor tecnológico. “Quero um BHTec para cada universidade privada ou pública em Belo Horizonte. Esse projeto é fundamental para a gente avançar e recuperar o protagonismo de BH nessa área”, disse

Bolsas de estudo para o ensino médio

Também foi aprovado, com 35 votos favoráveis e 5 contrários, o PL 616/2023, em 1º turno, que institui programa de concessão de bolsas de estudo integrais em escolas particulares aos alunos que concluírem o ensino fundamental na rede pública, proporcionando-lhes a oportunidade de cursar o ensino médio em instituições privadas. Assinada por Braulio Lara, Fernanda Pereira Altoé, Flávia Borja (DC), Henrique Braga (MDB), Irlan Melo (Republicanos), Jorge Santos (Republicanos), Marcela Trópia, Marcos Crispim (DC), Professor Juliano Lopes, Reinaldo Gomes Preto Sacolão (DC) e Wanderley Porto (PRD), a proposição prevê que, para viabilizar o programa, o Município possa compensar, em sua totalidade, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) dos estabelecimentos participantes, correspondente ao montante das bolsas concedidas. As escolas interessadas, que devem estar devidamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Educação, se comprometerão a reservar o número de vagas equivalente ao desconto do tributo e a fornecer informações sobre os alunos contemplados e o respectivo desempenho acadêmico. Critérios e normas da concessão serão regulamentados pelo Executivo por meio de decreto.

Regularização de terreno no Bairro Tupi

Foi aprovado ainda, com 34 votos favoráveis e 5 contrários, o PL 615/2023, proposto por Cleiton Xavier (MDB), que propõe a desafetação (transformação em ‘bem dominical’ – ou seja, que, embora constitua patrimônio público, não está sendo usado para fins públicos ou administrativos) das áreas públicas não implantadas no Bairro Tupi anexadas por lotes adjacentes, e autoriza sua alienação pelo Município mediante venda ou permuta, facultando aos moradores a aquisição das áreas para regularizar sua ocupação. Durante a reunião, Xavier explicou que a proposição visa regularizar a ocupação do Bairro Tupi, em especial moradores das Ruas Maestro Lobo de Mesquita e Amélia Carneiro de Mendonça.

Superintendência de Comunicação Institucional