Avança PL que extingue BHTrans e cria Superintendência de Mobilidade

Manifestando preocupação em relação à situação funcional dos servidores da BHTrans, a Comissão de Administração Pública emitiu, nesta terça-feira (3/8), parecer favorável em 1º turno ao Projeto de Lei 160/2021, que cria a Superintendência de Mobilidade do Município. Com discordância apenas da vereadora Iza Lourença (Psol), o texto assinado pelo Executivo teve quatro votos favoráveis - Helinho da Farmácia (PSD), Juninho Los Hermanos (Avante), Fernando Luiz (PSD) e Wilsinho da Tabu (PP) - e agora segue para análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, e de Orçamento e Finanças Públicas. Ainda no encontro, os parlamentares recomendaram a rejeição da Emenda 1 ao PL 852/2019, que autoriza o Município a receber em doação, com encargo, imóveis de propriedade da União. Confira aqui o resultado completo da reunião.

O texto que cria a Superintendência de Mobilidade e extingue, no prazo de 15 anos, órgão que hoje coordena a área na cidade, a BHTrans, chegou à Câmara na penúltima semana de julho. Antes da Comissão de Administração Pública a matéria foi apreciada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), onde foi considerada constitucional, legal e regimental.  

Ao encaminhar voto contrário ao parecer favorável do relator Helinho da Farmácia, Iza Lourença ressaltou que a questão da mobilidade é um tema de alta relevância para a cidade, que o PL ainda precisará de um longo debate nas comissões e no Plenário, e que vê com ressalvas a extinção do órgão, uma vez que não acredita ser este o fator que irá mudar a relação da população com o transporte coletivo da cidade. “O contrato com as empresas é um grande problema que precisa ser revisto e não acredito que a criação da superintendência irá resolver esta questão”, afirmou a parlamentar. lembrando que a situação dos servidores também precisa ser tratada.

A demanda dos trabalhadores também foi preocupação compartilhada por Wilsinho da Tabu. O parlamentar, que contou já ter trabalhado por dois anos na instituição, defendeu o corpo técnico da empresa e ressaltou a dedicação dos servidores para com a cidade. “O trabalho da CPI (da BHTrans) vem sendo feito de forma muito séria. Vimos que houve problemas nas instâncias superiores, na direção, mas esta é a empresa mais demandada da cidade. Vou votar sim, mas gostaria de pedir uma discussão quanto à situação dos funcionários da empresa”, ressaltou. 

O PL 160/2021 autoriza o Executivo a extinguir a BHTrans, em até 15 anos, a partir da vigência da nova lei. Conforme o texto, isso pode ocorrer antes, caso declarada a vacância de todos os cargos existentes na estrutura da empresa. Também a partir da vigência da lei (se aprovado o projeto) ficaria extinto o plano de carreira dos empregados públicos e proibido o ingresso de novos funcionários. Os empregados da BHTrans, porém, poderiam ser cedidos a outros órgãos e entidades do Poder Executivo, respeitadas carga horária, atribuições e escolaridade. Os saldos remanescentes da empresa seriam destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana, também criado pelo projeto.

A matéria segue agora para análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, e, em seguida para a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. No Plenário, o projeto necessitará da concordância de dois terços dos membros da Casa, ou seja, 28, dos 41 parlamentares precisam dar o sim ao PL, em dois turnos.  

Doação de imóveis por parte da União

Também na pauta da reunião e apreciada em 2º turno, a Emenda 1 ao PL 852/2019, de autoria do Executivo, teve parecer pela rejeição. Assinada por Macaé Evaristo (PT) e Pedro Patrus (PT), a emenda acresce ao PL (que autoriza o Município a receber em doação, com encargo de imóveis de propriedade da União) artigo que prevê que caberá ao Executivo realizar a avaliação dos bens e produzir a metodologia para cálculo dos encargos relativos à tradição dos imóveis e, antes de realizar o recebimento da doação, dar publicidade destas informações no Diário Oficial do Município (DOM).

Ao sustentar a rejeição, o relator Helinho da Farmácia destacou que a emenda faz previsão a respeito de matéria que só pode ser regulamentada por iniciativa do Poder Executivo, por tratar especificamente da administração, gerenciamento, com cunho estritamente administrativo. “Em resumo, o Poder Legislativo não pode estabelecer a forma como o Poder Executivo realizará seus atos administrativos”, destacou em trecho da fundamentação.

A Comissão de Legislação e Justiça também deu parecer negativo à emenda, considerada inconstitucional, ilegal e regimental. O texto segue agora para apreciação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. Para ser aprovada pelo Plenário a matéria precisa do voto favorável da maioria dos presentes.

Assista ao vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional