BALANÇO DIREITOS HUMANOS 2019

Acessibilidade e ações para pessoas com deficiência foram foco dos trabalhos

Comissão de Direitos Humanos também debateu condições das ocupações urbanas, da população em situação de rua e abrigos municipais

terça-feira, 7 Janeiro, 2020 - 13:15
sinalização no chão em área reservada para cadeirantes em arquibancada no estádio de futebol. Vista do campo ao fundo
Foto: Heldner Costa/ CMBH

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor ampliou sua atuação em relação ao ano anterior e realizou, em 2019, 27 audiências públicas e nove seminários, ambos abertos à ampla participação popular, onde foram debatidos assuntos ligados aos direitos das pessoas com deficiência, da população em situação de rua, dos usuários dos abrigos públicos e das ocupações urbanas da cidade, dentre outros temas. Uma série de visitas, também realizadas pela Comissão ao logo de 2019, buscou entender e propor medidas para as questões de acessibilidade em escolas municipais, áreas públicas e espaços que atraem grande público, como os estádios de futebol. Ao todo, 37 visitas técnicas foram realizadas no âmbito da Comissão.

Acessibilidade e pessoa com deficiência

Além de uma série de visitas técnicas feitas pela Comissão a diversos espaços públicos, como Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI),  hospital e ruas da cidade - para a verificação de condições de acessibilidade - a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor visitou três grandes arenas esportivas da capital: o Mineirão (estádio), o Mineirinho (ginásio) e a Arena Independência (estádio). A vistoria ao gigante da Pampulha (22/5) serviu para conferir se foram implementadas as melhorias quanto à acessibilidade - que haviam sido demandas pela Comissão aos gestores do estádio ainda em 2018. Entre os itens verificados estavam a instalação de mapas táteis em braile, de tomadas de 110 Volts para carregamento de cadeiras de rodas elétricas e de barras de apoio nos vasos sanitários.Estádio Mineirão. Foto: Heldner Costa/CMBH

Já na visita à Arena Independência (19/8), a Comissão reconheceu os investimentos de cerca de R$ 1 milhão nos últimos sete anos feitos pelos gestores, tendo encontrado banheiros, assentos, catracas, elevadores, restaurantes e caixas para pagamentos acessíveis à pessoa com deficiência. A administração do espaço ressaltou, porém, que o principal desafio à acessibilidade ainda seria o comportamento do torcedor (em geral) que tem como cultura assistir ao jogo de pé, subindo no assento e atrapalhando a visibilidade dos cadeirantes.

Ainda no campo dos direitos da pessoa com deficiência, a Comissão propôs e efetivou ao menos três seminários ligados ao tema. O primeiro deles abordou os desafios de implementação das Políticas Públicas previstas pelo Decreto Municipal nº 15.519/14, que reconhece a pessoa com autismo como pessoa com deficiência. Já os outros dois abordaram políticas diversas para a pessoa com deficiência, visando à construção da Lei Municipal de Inclusão. 

O Seminário “Compreenda Meu Olhar”, realizado em 6 de maio, recebeu familiares e ativistas ligados a pessoas com autismo que cobraram do poder público a implantação das políticas previstas em lei. Já o "5º Seminário para Construção da Lei Municipal da Inclusão", realizado no dia 8 de maio, integrou uma série de debates realizados desde 2018 para o aprimoramento do projeto da Lei Municipal de Inclusão e abordou políticas nas áreas de saúde, habilitação e reabilitação. Dando continuidade ao tema, o "6º Seminário para Construção da Lei Municipal da Inclusão", realizado em 24 de setembro, concentrou o debate em aspectos ligados ao lazer, à cultura e ao esporte para a pessoa com deficiência, ​acolhendo sugestões de técnicos e entidades para a criação da Lei municipal de Inclusão de Pessoas com Deficiência.

ocupacao-professor-fabio-alves_foto-karoline-barreto-cmbhPopulação de rua, abrigos e ocupações urbanas

Outros três assuntos que tiveram o acompanhamento da Câmara de BH, por meio das ações da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, foram as políticas para a população em situação de rua e as condições dos abrigos municipais e das ocupações urbanas da cidade. Sobre os temas, foram realizadas 10 audiências públicas. Quatro delas, ainda no 1º semestre do ano.

A primeira, ocorrida em 8 de abril, tratou da remoção dos moradores da Rua Teixeira Soares, no Bairro Santa Tereza. Na ocasião, o Município, representado pelo diretor de Legislação Urbanística da Secretaria Municipal de Política Urbana, José Júlio Rodrigues Vieira, alegou que “não é dever da Prefeitura falar de quem é o terreno. Mas, a partir de um requerimento encaminhado à Secretaria, seria possível estudar a regularização fundiária do terreno e obter respostas para os questionamentos”.  Ainda no mesmo mês, no dia 23, outra sessão debateu as violações dos direitos da população em situação de rua, como o recolhimento de pertences, de forma arbitrária e violenta, por parte da fiscalização da Prefeitura. Representando a Prefeitura no debate, o subsecretário municipal de Fiscalização, José Mauro Gomes, afirmou que a tentativa da PBH é dar o “tratamento mais humanizado possível” e que a atuação dos agentes públicos na abordagem respeita a dignidade da pessoa humana.

No dia 4 de junho, outro debate tratou da situação dos moradores da Vila Nova, Beira Linha e Morro do Calango, que ocupam área desativada da extinta Rede Ferroviária Federal, localizada no bairro Pilar/Olhos D'água. Na ocasião, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, Helder Magno, ressaltou que a ação proposta pela Auditoria Geral da União de reintegração tem algumas falhas e que ela teria faltado com o dever ao não apontar a presença de pessoas no terreno. Ainda no encontro, a diretora de mediação de conflitos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), Maria Eunice Natalina, destacou que a Polícia Federal tem obrigação de abrir uma mesa de diálogo para chegar a um acordo entre as partes, antes do cumprimento da reintegração.

Abrindo o 2º semestre, no mês de julho, o debate foi em torno da Ocupação Professor Fábio Alves. Cerca de 700 famílias que ocupam um terreno particular no bairro Marilândia, na região do Barreiro, estiveram presentes em audiência pública para pedir garantias sobre a sua permanência na propriedade. Na ocasião, não havendo representantes da Prefeitura, foi retirada como encaminhamento a solicitação para que o Governo do Estado não permita o despejo violento dos ocupantes e negocie com as famílias, bem como solicitação à Prefeitura de reunião entre o prefeito, a Urbel e os líderes da ocupação.ocupacao-professor-fabio-alves_foto-karoline-barreto-cmbh

Já o mês de setembro, três audiências públicas debateram, respectivamente, a implantação de pedras pontiagudas e alternativas para urbanização humanitária nos baixios dos viadutos da cidade; questões ligadas à Ocupação Candeeiros, e a utilização de parte do Centro de Convivência São Paulo pela Escola Municipal Francisco Bressane de Azevedo.

O primeiro desses debates foi marcado pela ausência da Prefeitura e por denúncias, por parte dos movimentos sociais, de que o Município estaria realizando uma política higienista na capital ao colocar pedras impedindo o abrigo das pessoas nos baixios dos viadutos. Já no debate sobre o uso do espaço do Centro de Convivência pela E.M. Francisco Bressane de Azevedo, representantes das duas unidades municipais cobraram uma resposta da Prefeitura e destacaram que o Município se omite ao não dar uma solução definitiva para a situação. Em abril do ano passado, após interdição emergencial da unidade de educação, o Centro de Convivência acolheu as turmas da escola, mas teve seu espaço comprometido, sem que a PBH desse um prazo para a normalização das atividades. Na ocasião, por falta de representantes da Secretaria Municipal de Educação, foi deliberado o encaminhamento de um pedido de informações ao Prefeito, buscando uma resposta às reivindicações.

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor realizou ainda atividades ligadas às áreas da criança e do adolescente, competências da Guarda Municipal, Conselho Tutelar, direito e proteção da mulher, Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Reforma da Previdência.

Superintendência de Comunicação Institucional