COMISSÃO ESPECIAL

Grupo vai trabalhar para que BH receba compensação em função da Lei Kandir

Expectativa é que relatório final apresente a extensão da perda de recursos que a desoneração de ICMS representou para o município

sexta-feira, 14 Julho, 2017 - 19:30
Reunião da Comissão Especial da Lei Kandir
Foto: Abraão Bruck / CMBH

O plano de trabalho da Comissão Especial que estuda os impactos da Lei Kandir foi aprovado nesta sexta-feira (14/7). A previsão é que o relatório final seja apresentado no dia 13 de setembro, após a realização de audiências públicas e do recebimento de informações a serem requeridas junto a órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades da sociedade civil. O vereador Mateus Simões (Novo) foi eleito o novo presidente da comissão.

De acordo com o cronograma aprovado, deverão ser realizadas audiências públicas nos dias 4, 11 e 18 de agosto para discussão acerca do montante que a União deixou de repassar ao Estado de Minas Gerais e da parcela desses recursos que cabe ao Município de Belo Horizonte. Para estas audiências serão convidados conselhos, associações, sindicatos, movimentos sociais, representantes empresariais e autoridades financeiras e jurídicas. Entre eles, as Secretarias da Fazenda estadual e municipal, o Ministério da Fazenda, o Sindicato dos Fiscais do Estado de Minas Gerais, a Frente Brasil Popular, o Conselho Municipal de Saúde, a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a Procuradoria do Município.

Em relação aos requerimentos de informação, ficou decidido que eles serão encaminhados a diversos órgãos e entidades que possam contribuir com o debate, tais como: o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, a Advocacia Geral da União e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).

Após a realização das audiências e a análise dos documentos e informações a serem obtidos pela Comissão Especial de Estudos, será produzido um relatório final, que deverá apresentar o volume de receita que o Município de Belo Horizonte deixou de arrecadar desde o início da vigência da Lei Kandir. O relatório deverá ser apresentado em audiência pública para a qual estarão convidados o governador de Minas; o prefeito de Belo Horizonte; o senador pelo Estado do Paraná, Roberto Requião; a Comissão do Acerto de Contas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; a Fiemg; a CDL; e a Associação Comercial de Minas Gerais.

Conheça a Lei Kandir

Em 1996, o governo federal promulgou Lei Complementar 87 - que ficou conhecida pelo nome de quem a elaborou, o ex-deputado federal e ex- ministro do Planejamento Antônio Kandir - isentando de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) produtos destinados à exportação. No entanto, a regulamentação que deveria efetivar a compensação aos estados em decorrência da desoneração tributária nunca ocorreu.

Há movimentos em Minas Gerais e em outros estados exportadores defendendo que o problema da dívida dos estados com a União seja resolvido por meio da compensação dos prejuízos provocados pela Lei Kandir. Pelos cálculos realizados pelo governo do estado, o montante que Minas Gerais deixou de arrecadar desde que a Lei Kandir começou a vigorar é superior àquele que o Estado deve à União. Atualmente, Minas Gerais tem uma dívida com a União de cerca de R$ 87 bilhões. No entanto, o Estado teria R$ 135 bilhões a receber da União como compensação pelas perdas com a desoneração de ICMS nos produtos exportados, de acordo com as contas do governo mineiro. Desse total, cerca de R$ 33 bilhões seriam de direito dos municípios. Belo Horizonte é a cidade que teria o maior montante a receber: mais de R$ 3 bilhões, seguida por Betim (R$ 2,76 bilhões) e Uberlândia (R$ 1,5 bilhão).

Para sanar a questão, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso aprovasse uma lei regulamentando os repasses de recursos da União para os estados. Se isso não acontecer, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse. A expectativa da Comissão Especial da Câmara Municipal é contribuir para que Belo Horizonte receba os recursos que lhes são de direito.

Superintendência de Comunicação Institucional