PLs têm redação final aprovada e seguem para sanção do prefeito

Aprovados pelo Plenário em 2º turno no último domingo (27/12), três projetos de lei tiveram redação final aprovada em reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça, nesta segunda-feira (28/12). Os textos ainda dependem da sanção do Executivo para se tornarem leis. As propostas dispõem sobre doação de terreno municipal para União, carreira de servidores da Câmara Municipal e criação da Polícia Legislativa. 

De autoria da Mesa Diretora, o PL 1611/15, cria a polícia legislativa na Câmara Municipal. A proposta estipula que serão atividades da polícia legislativa a segurança do presidente da Casa e dos vereadores designados em missão de representação institucional, no território municipal; a segurança dos vereadores, dos servidores e de autoridades em dependências sob a responsabilidade da CMBH; o policiamento nas dependências da Casa; apoio à Corregedoria e às Comissões Parlamentares de Inquérito; revistas, buscas e apreensões no exercício próprio de suas atribuições legais, observadas a legislação federal e estadual pertinente; e custodia de armas.

O PL 1778/15, também da Mesa Diretora, altera a Lei n° 8.793/2004, que dispõe sobre a carreira do servidor da Câmara Municipal. O texto determina que, ao término do exercício do servidor por aposentadoria, a progressão vertical especial seja efetuada em dois níveis extras, desde que o servidor obtenha média de avaliações de desempenho igual ou superior a 75%. Além disso, de acordo com o projeto, o servidor que obtiver progressão vertical especial deverá, obrigatoriamente, trabalhar pelo menos dois meses inteiros após o preenchimento dos requisitos específicos desse direito e antes de se aposentar, incluindo-se esse prazo à prorrogação para adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria.

Já o PL 1786/15, do Executivo, autoriza a doação de um terreno de cerca de 1200m² pertencente ao Município, localizado no Bairro São Luiz, na Pampulha, para a Aeronáutica Brasileira. A doação seria em contrapartida pelo alargamento da Av. Antônio Carlos.

Participaram da reunião os vereadores Joel Moreira Filho (PMDB), Lúcio Bocão (PP) e Ronaldo Gontijo (PPS).

Superintendência de Comunicação Institucional