Plano Municipal de Educação começa a tramitar na Casa

Tema de debate em todo o país, discutido em diferentes audiências públicas realizadas pela Câmara Municipal nos últimos meses, o combate à discriminação de gênero, raça e orientação sexual foi estabelecido como diretriz educacional pela Conferência Nacional de Educação de 2010. No entanto, o Plano Nacional de Educação (PNE), elaborado a partir dos resultados da conferência, sofreu alterações pelo Congresso Nacional ao ser aprovado em 2014. O texto estabelecido suprime o princípio que previa a promoção da igualdade e a discussão sobre identidade de gênero nas escolas. Na mesma perspectiva, chega à Câmara o Plano Municipal de Educação de Belo Horizonte (PME), sem diretrizes específicas sobre o tema. Sob a forma do PL 1700/15, o texto recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, em reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (16/9). O colegiado apreciou ainda outros 30 projetos de lei. Entre os temas, descontos no ISSQN e a regulamentação de serviços de transporte como o Uber.

Relator do PL 1700/15 na comissão, o vereador Ronaldo Gontijo (PPS) destacou sua preocupação com o que chamou de “ideologia de gênero”, afirmando que o tema “não está explícito (entre as diretrizes), mas pode estar implícito”. Por esta razão, o parlamentar anunciou que vai estudar o documento anexo ao PL, onde estão estabelecidas as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, para garantir que não existam margens para se discutir a identidade de gênero entre os estudantes. “Não existe o termo gênero, mas existem outros como diversidade, que podem gerar dupla interpretação”, afirmou.

Renúncia fiscal

Com parecer favorável da CLJ, o Projeto de Lei 1679/15, de Veré da Farmácia (PSDC), começa a tramitar na Casa, prevendo descontos na contribuição do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) às empresas e estabelecimentos comerciais que mantiverem seus quadros de pessoal sem dispensar funcionários. O benefício teria duração de um ano e ofereceria a redução de 1% na alíquota do imposto para empresas com mais de cinco trabalhadores contratados.

Ronaldo Gontijo ponderou que a medida poderia representar renúncia fiscal. Já o relator do projeto, vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), garantiu que existem margens legais para que esse tipo de matéria seja aprovada no Legislativo.

Parada do Orgulho LGBT

Já o PL 1662/15, de Pedro Patrus (PT), recebeu parecer negativo da comissão. O texto propõe a instituição do Dia Municipal da Parada do Orgulho LGBT, a ser comemorado anualmente no terceiro domingo do mês de julho. A iniciativa prevê ainda a realização de atividades de caráter educativo, que busquem a construção de uma cultura de respeito à diversidade, aos direitos humanos e à cidadania LGBT. Também relator do projeto, Sérgio Fernando Pinho Tavares entendeu que a proposta estaria em desacordo com as prerrogativas do Legislativo e votou pela antijuridicidade e pela rejeição ao projeto. O texto segue tramitação em 1º turno e será apreciado pelo Plenário.

Transporte particular de passageiros

Também em análise na Comissão de Legislação e Justiça, o PL 1694/15, de Pablo César – Pablito (PV) propõe a regulamentação do serviço de transporte privado de passageiros, de forma individual ou compartilhada, ofertado por meio de aplicativos online. Entendendo que a medida viria formalizar a atuação de serviços como o Uber, os parlamentares rejeitaram o parecer inicial, que referendava o projeto, e deliberaram pela designação de um novo relator, vereador Lúcio Bocão (PP), que deverá emitir relatório indicando pela rejeição à proposta.

Participaram da reunião os vereadores Ronaldo Gontijo (PPS), Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), Lúcio Bocão (PP) e Juninho Los Hermanos (PSDB).

Superintendência de Comunicação Institucional