Plenário mantém veto à criação da Semana Municipal das Regionais

Em reunião plenária nesta quinta-feira (7/11), os parlamentares votaram pela manutenção dos vetos totais do Executivo a dois projetos de lei apresentados pelos vereadores: o PL 53/13, que previa a criação da Semana Municipal das Regionais em todas as regiões administrativas de Belo Horizonte, e o PL 85/13, que determinava a padronização dos painéis de elevadores comerciais e residenciais em relação às abreviações que indicam os andares. A Prefeitura argumenta que as matérias não seriam de competência do Legislativo. Na mesma perspectiva, o Executivo vetou parcialmente o projeto de lei 264/13, que trata da divulgação de pessoas desaparecidas.

De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), o projeto de lei 53/13 propunha a realização da Semana Municipal das Regionais, anualmente, em cada uma das nove regiões administrativas da capital: Barreiro, Venda Nova, Pampulha, Leste, Norte, Noroeste, Nordeste, Oeste e Centro-Sul. De acordo com a proposta, os eventos seriam realizados pelos conselhos populares das regiões (sociedade civil organizada) em parceria com a Secretaria de Administração Municipal de cada regional, de forma a fomentar a integração da comunidade, assim como a valorização cultural e identitária dessas localidades.

O projeto previa datas específicas para a celebração em cada regional, levando em conta registros de datas importantes para essas comunidades, sejam elementos de conteúdo histórico ou de interesse social, como a construção e fundação de bairros, hospitais, parques e pontos turísticos importantes para cada região.

Em relação ao PL 85/13, de autoria do vereador Coronel Piccinini (PSB), que alteraria a Lei 7.647, de 23 de fevereiro de 1999, determinando a padronização das siglas indicativas nos painéis eletrônicos de elevadores, a Prefeitura destacou que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) seria a entidade responsável pela normatização.

Parcial

Apresentado pelo vereador Pelé do Vôlei (PTdoB), o Projeto de Lei 264/13 virou lei, mas teve parte do texto vetado pelo Executivo. O PL obriga a Prefeitura a divulgar imagens de pessoas desaparecidas na parte externa de correspondências oficiais como guias de arrecadação, tributos e multas enviadas aos contribuintes, contendo informações úteis como local do desaparecimento, data e telefone para contato. No entanto, trecho que previa o espaço a ser destinado à divulgação foi retirado do texto. O PL determinava a aplicação das imagens logo abaixo do endereço do destinatário, reunindo, no mínimo, duas fotos de pessoas menores de idade, um idoso e um adulto. A Prefeitura afirmou que a disposição das informações e quantidade de imagens seria prerrogativa exclusiva da gestão municipal.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional