Restrições à cobrança de estacionamento em shoppings são aprovadas

Na reunião plenária desta segunda-feira (12/8), foram aprovados, em primeiro turno, quatro projetos de lei. Entre eles, os PLs 33/13 e 370/13, que tratam, respectivamente, da cobrança de estacionamento de veículos em shopping centers e hipermercados, e da autorização de abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento municipal. Os parlamentares também defenderam a permanência do Fórum Regional do Barreiro.

Aprovado com o voto favorável de 25 vereadores, quatro a mais do que o mínimo necessário, o PL 33/2013, de autoria do presidente Léo Burguês de Castro (PSDB), proíbe shopping centers e hipermercados de cobrarem pelo uso do estacionamento ofertado em cumprimento ao número mínimo de vagas de veículos exigido para a concessão do "habite-se" do imóvel e da licença de localização e funcionamento.

De acordo com o texto, a dispensa do pagamento contemplará os consumidores que comprovarem despesa correspondente a, pelo menos, dez vezes o valor cobrado pela vaga. Ainda segundo a proposição, a concessão da gratuidade será válida apenas para as primeiras seis horas. Caso o consumidor ultrapasse este tempo, passará a vigorar a tabela de preços utilizada normalmente pelos estabelecimentos comerciais. O projeto ainda precisa ser aprovado em segundo turno pelo plenário da Câmara antes de ser encaminhado para a sanção ou veto do prefeito.

Os vereadores também aprovaram em primeiro turno o projeto do Executivo 370/13, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 730 mil. O objetivo é que os recursos sejam destinados a iniciativas que promovam a requalificação de equipamentos de informática por meio do Centro de Recondicionamento de Computadores (CRC) da capital, mantido em parceria com o governo federal.

Depois de recuperados pelo CRC, os equipamentos são destinados a telecentros comunitários e a outros pontos de inclusão digital, beneficiando pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Além disso, a justificativa apresentada pelo Executivo destaca que a mão de obra do CRC é composta por jovens de baixa renda, que, ao participar do programa, têm a oportunidade de aprender uma profissão. O PL, que já teve pareceres favoráveis aprovados pelas comissões de Legislação e Justiça e de Orçamento e Finanças Públicas, precisa, ainda, ser apreciado pelo plenário da Câmara em segundo turno.

Já o PL 86/13, de autoria do vereador Leonardo Mattos (PV), aprovado com 21 votos, dispõe sobre a organização e a composição do Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur). O projeto determina que os representantes eleitos do Compur regionalizado, bem como os membros indicados pelo Executivo, deverão necessariamente ser moradores da respectiva regional que pretendem representar. Além disso, o texto proíbe que os representantes da sociedade civil e das entidades de classe exerçam cargos de confiança na Prefeitura ou na Câmara Municipal.

Já a destinação ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos em Belo Horizonte, é objeto do PL 190/13, de autoria do vereador Pablo César “Pablito” (PSDB). O projeto, aprovado em votação simbólica, determina que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos serão obrigados a estruturar e a implementar o que a legislação define como “sistemas de logística reversa”. Isto significa que, mediante o recebimento do produto usado pelo consumidor, o setor empresarial deve garantir a destinação ambientalmente correta do resíduo eletrônico.

Fórum Regional do Barreiro

Os vereadores Elvis Côrtes (PSDC), Edson Moreira (PTN), Joel Moreira (PTC), Marcelo Álvaro Antônio (PRP) e Wellington Bessa "Sapão" (PSB) criticaram, durante o "pinga-fogo", a possibilidade de extinção do Fórum Regional do Barreiro. De acordo com Marcelo Álvaro Antonio, o fórum deveria não apenas ser mantido, como deveria ter sua competência ampliada, de maneira a contribuir para o acesso à Justiça.

Além de defender a permanência do Fórum do Barreiro, Joel Moreira aproveitou para cobrar a criação do Fórum de Venda Nova, de modo a garantir a celeridade na tramitação processual e desafogar o Fórum Lafayette.

Superintendência de Comunicação Institucional