CMBH aprova seis projetos de lei em 2º turno

Na reunião plenária desta quarta-feira (12/12), a Câmara de BH aprovou em 2º turno a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7/10, de autoria do Executivo. A proposição visa alterar a redação do artigo 160 da Lei Orgânica do Município, sugerindo que a Prefeitura aplique, anualmente, pelo menos 30% da receita resultante de impostos – compreendida a proveniente de transferências constitucionais – em educação. O texto estipula ainda o percentual a ser investido em ações de educação inclusiva, que compreendem, entre outras, atividades destinadas à reinserção de crianças e jovens em risco social no processo de ensino e a erradicação do analfabetismo digital.    

Também em 2º turno, foram aprovados os seguintes projetos, que aguardam sanção do prefeito para virarem leis:

PL 2310/12, de Priscila Teixeira (PTB), que institui a Semana Municipal de Apoio à Adoção de Crianças e Adolescentes, a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio.

PL 2293/12, de Sílvia Helena (PPS), que torna obrigatória a divulgação, pelo PROCON-BH, da lista com as 10 empresas que mais receberam reclamações de desrespeito aos direitos do consumidor. 

PL 2326/12, também de Silvia Helena, que transforma 26 de junho no Dia Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas.

PL 2346/12, de Pricila Teixeira, que propõe transformar 28 de junho no Dia Municipal de Combate à Intolerância.  

Em 1º turno, foi aprovado o PL 2345/12, de Pricila Teixeira, que cria a Semana do Antigomobilista em BH. Antigomobilistas são pessoas que se dedicam a restaurar e colecionar carros antigos, bem como a preservar a memória da indústria do automóvel.   

Já o PL 1016/10, proposto por Hugo Thomé, foi rejeitado em 2º turno. O projeto proibia a criação, manutenção e alimentação de pombos domésticos em vias, prédios e locais de acesso público em área urbana. 

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Superintendência de Comunicação Institucional