Câmara mantém três vetos do Executivo a projetos de lei

Na reunião plenária desta quarta-feira (14/11), a Câmara manteve três vetos do Executivo, que sobrestavam a pauta. O primeiro deles se refere ao PL 1834/11, de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PTC), que propunha a revogação do artigo 44 da lei 10.175/11, que institui a Política Municipal de Mitigação dos Efeitos da Mudança Climática. Segundo a proposta do parlamentar, deixaria de vigorar o dispositivo que obriga contratos e autorizações municipais de transporte público a promover a redução progressiva, de pelo menos 10% ao ano, no uso de combustíveis fósseis.   

A prefeitura vetou o projeto por considerar que ele contraria políticas municipais de combate à poluição, já que o diesel, amplamente utilizado pelas frotas rodoviárias, é o segundo principal precursor de gases de efeito estufa na cidade.

Joel Moreira Filho, no entanto, justificou sua proposta afirmando que as medidas de redução do uso de combustíveis fósseis requerem um debate mais amplo com os setores direta e indiretamente envolvidos,  “possibilitando a justa distribuição do ônus que irremediavelmente advirá por tais ações”.

Vinte parlamentares votaram pela derrubada do veto do prefeito e seis pela sua manutenção. No entanto, como o quórum mínimo para a rejeição era de 21 votos, prevaleceu a proposta do Executivo.

Foram mantidos ainda os vetos aos PLs 2076/12 e 1859/11, de autoria dos vereadores Pricila Teixieira (PTB) e Pablito (PSDB), respectivamente. O primeiro, propunha que as empresas que comercializam água mineral ficassem obrigadas a revestir os recipientes com filmes plásticos. O segundo, visava a tornar obrigatória, nas agência bancárias, a disponibilização de guichê específico para o recebimento de até dois boletos por cliente.    

Em função manutenção dos vetos pela Câmara, os três projetos serão arquivados.

Superintendência de Comunicação Institucional