Lei que coíbe transporte irregular e clandestino será tema de audiência

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário vai realizar audiência pública nesta terça-feira (29/5), às 9h, no Plenário Helvécio Arantes, com a finalidade de discutir a regulamentação da Lei 10309/2011, que estabelece normas para coibir o transporte clandestino ou irregular de passageiros em Belo Horizonte. A lei, que vigora desde novembro do ano passado, deveria ter sido regulamentada pelo Executivo até fevereiro desse ano, contudo, até hoje, isso não ocorreu.

De acordo com a lei, o transporte clandestino é a atividade remunerada, em veículo particular ou de aluguel, que não possui concessão, permissão ou autorização do poder competente. Já o transporte irregular possui concessão, permissão ou autorização do poder competente, porém inadequada à atividade comercial.

A referida lei é originária do PL 1725/2011, de autoria do vereador Edinho Ribeiro, “Edinho do Açougue” (PT do B), Corregedor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte e requerente da audiência.

Superintendência de Comunicação Institucional