Em 2011 foi apresentado o primeiro PL assinado pela Comissão

Tramita na Casa, o Projeto de Lei 2010/11, primeiro PL criado pela Comissão de Participação Popular, por sugestão direta da população, estabelecendo normas para licenciamento e funcionamento da atividade de centros comerciais populares, como os chamados Feira Shop, Mix Feira e Shop Feira. O tema foi um dos destaques nas reuniões e debates realizados pela Comissão em 2011. Entre as questões discutidas nas 18 reuniões deste ano, também está a precariedade do transporte público no bairro Xangri-lá (região da Pampulha), que foi tema de audiência pública com a comunidade local.

Criada em 2009, a fim de ampliar os canais de acesso da população ao legislativo municipal, a Comissão de Participação Popular tem como função receber e analisar sugestões de projetos de lei apresentadas pela população, por meio de entidades da sociedade civil. Após análise, debates, estudos técnicos e audiências, se julgar conveniente, a Comissão pode apresentar essas sugestões à Câmara, na forma de um projeto de lei de sua autoria.

Comércio popular

O tema que deu origem ao PL 2010/11 foi sugerido à Comissão pela Associação dos Expositores de Feiras Shops de Vestuário, Calçados, Bijuterias e Artefatos Afins (ASEFT/MG), que pontuou problemas enfrentados na relação com os empreendedores, donos dos centros comerciais, em relação à infraestrutura e à segurança dos espaços. Após a realização de audiências públicas e visitas aos locais, foi elaborado o projeto de lei, com o apoio da Consultoria de Planejamento Urbano da Câmara, que realizou estudo técnico e identificou estabelecimentos insalubres, falta de equipamentos sanitários, cobrança de taxas indevidas pelos empreendedores, irregularidades nos contratos de aluguel das lojas (boxes) e outros conflitos.

De acordo com a Consultoria, grande parte dessas questões seriam solucionadas com o efetivo cumprimento da regulamentação em vigor (Instrução de Serviços nº 2, de 31/08/2004, da Secretaria Municipal da Coordenação de Política Urbana e Ambiental) e o fortalecimento de ações de fiscalização em relação ao estabelecido nos códigos sanitário, de posturas e de edificações e na Lei de Ocupação e Uso do Solo.

O texto de lei proposto estabelece normas gerais para licenciamento e funcionamento dos centros comerciais, reiterando condutas já em vigor e definindo novas posturas, tais como: concessão de alvará de funcionamento individual para cada box, vinculado ao alvará geral do estabelecimento; condicionamento de instalação de novo centro comercial a, pelo menos, 500 metros de distância de outro já existente, a fim de minimizar os impactos do baixo preço em comerciantes vizinhos; disponibilização aos locatários, pelos donos dos imóveis, de documentos de licenciamento, regularidade tributária e relatórios de manutenção e vistoria; garantia de infraestrutura mínima pelo empreendedor, envolvendo instalação de pontos de energia elétrica, internet e telefone sem cobrança de taxas ao locatário.

Transporte público

Por solicitação dos moradores do bairro Xangri-lá (Regional Pampulha, próximo a Contagem), a Comissão de Participação Popular realizou audiência pública para tratar da precariedade do transporte público na região. De acordo com a comunidade, representada pela Associação Comunitária do Xangri-lá, as linhas de ônibus 3302/Nova Pampulha e 2213/Garça que passam pelo bairro têm horários e itinerários restritos que priorizam bairros vizinhos, causando demora e superlotação dos coletivos.

“Chegamos a esperar 30, 40 minutos. Às 5h da manhã já pegamos o ônibus lotado”, conta André Luiz de Jesus Profeta, presidente da Associação. O morador afirma que a comunidade já havia feito um abaixo-assinado pedindo providências à BHTrans, mas a instituição não teria encaminhado nenhuma solução. A população exige a ampliação das linhas já existentes e a criação de uma nova, que atenda à demanda crescente.

Participaram da audiência moradores do bairro, representantes da Secretaria Municipal de Governo e da BHTrans que, ao final, prontificou-se a realizar reuniões com as concessionárias de ônibus e a comunidade para solucionar as demandas.

Superintendência de Comunicação Institucional