Seminário discute aplicação e fiscalização da lei na cidade

A lei que disciplina o uso do espaço urbano em Belo Horizonte, o Código de Posturas, foi discutida com vários segmentos da sociedade em um seminário na Câmara Municipal, no dia 2 de dezembro, por iniciativa da Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana. Dois pontos da legislação, que passou por recentes alterações, geraram polêmica: o uso das calçadas por bares e restaurantes e a comunicação visual. 

Em abril desse ano, o Código de Posturas (Lei 8.616/2003) foi amplamente reformado a partir de um projeto de lei do Executivo aprovado pela Câmara Municipal. Depois disso, outros dois decretos da Prefeitura, em agosto e novembro, também modificaram o texto da lei. Procedimentos como instalação de engenhos de publicidade em terrenos e lotes vagos, colocação de mesas e cadeiras nos passeios, uso de toldos e atuação de flanelinhas passaram a ter normas mais restritivas.

Segundo o vereador Léo Burguês (PSDB), que solicitou a realização do seminário, o objetivo de reunir empresários, entidades de classe, lideranças comunitárias e Prefeitura é conhecer, “na prática”, os efeitos da nova legislação na cidade. Para o parlamentar, a discussão sobre posturas deve ser constante frente ao dinamismo do espaço urbano. Segundo ele, 66 projetos de lei que propõem alterações do Código estão em tramitação na Câmara Municipal. 

“A lei não pode ser estática, mas deve ser aperfeiçoada para acompanhar as transformações da cidade. Contudo, é preciso analisar sua aplicação para corrigir possíveis distorções ou interpretações duvidosas”, comentou.  A vereadora Elaine Matozinhos (PTB), presidente da Comissão, reforçou a necessidade de “dialogar” para ouvir as demandas da população e melhorar sua qualidade de vida.

Mesas nas calçadas

Em decreto publicado no dia 13 de novembro, a Prefeitura flexibilizou as normas de colocação de mesas e cadeiras nas calçadas. Pelo decreto, o mobiliário poderá permanecer nos passeios depois das 23h, desde que o barulho fique abaixo dos limites estabelecidos pela Lei do Silêncio (Lei 9.505/2008). No caso de descumprimento dos níveis de ruídos (que não podem ultrapassar 45 decibéis no horário), os proprietários de bares e restaurantes estarão sujeitos a multa, apreensão e cassação da licença para colocação do mobiliário e do Alvará de Localização e Funcionamento.

A medida agradou os comerciantes, que temiam impactos na vida boêmia da cidade e a ameaça do título de capital nacional dos botecos caso as mesas e cadeiras fossem proibidas após as 23h. Por outro lado, a novidade desagradou moradores que se sentem incomodados com a poluição sonora.

“Depois das onze da noite, horário de descanso em áreas residenciais, o barulho das ruas é evidente. São ruídos insistentes que invadem nossas casas e não nos deixam saída”, criticou Lúcia Lopes Pinheiro, representante da Associação dos Moradores do Bairro de Lourdes. Lúcia, que também é consultora ambiental, disse que a flexibilização é um retrocesso e está na contramão de outras cidades do mundo. 

Assista a reportagem da TV Câmara

Problemas na fiscalização

A principal reivindicação do segmento de hotéis, bares e restaurantes é em relação às várias possibilidades de interpretação do Código de Posturas e da falta de uniformidade dos procedimentos de fiscalização.

“Os empresários reclamam que a lei é aplicada de maneira distinta em cada regional de BH, ou por falta de informação ou pelas diferentes formas de interpretar o texto. Com isso, falta entendimento para quem é fiscalizado”, afirmou o assessor jurídico do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte (Sindhorb), Sílvio Cupertino. 

Mídia exterior      

Outro problema, apontado pelo representante do Sindicato das Empresas de Publicidade Exterior, Alexandre Davis, foi a demora na concessão das licenças para instalação de engenhos de propaganda. “O setor foi prejudicado pelo novo Código que reduziu em mais de 80% os espaços para mídia exterior. Além disso, desde abril não conseguimos novas autorizações para instalação de outdoors. Enquanto isso, empresas do segmento ameaçam fechar as portas e demitir”, afirmou.

O gerente técnico-consultivo da Secretaria Municipal de Governo, Leonardo Amaral de Castro, disse que em função da reformulação do Código de Posturas a Prefeitura está em processo de readequação de procedimentos para concessão de novas licenças e que, com isso, tem havido mesmo a demora.

Sobre a fiscalização, o gerente reconheceu que é preciso haver integração entre todas as regionais. Segundo ele, a Prefeitura está desenvolvendo um projeto que reestrutura o setor e amplia para 600 o número de fiscais. Leonardo também admitiu que muitas regras não estão claras no texto da lei e que por isso uma cartilha que explica detalhadamente o conteúdo da lei está em fase final de elaboração.

Em relação ao uso das calçadas para mesas e cadeiras, o representante da Prefeitura disse que é preciso encontrar um meio termo entre moradores e comerciantes. “A cidade tem que caber todo mundo, tem que haver espaço para trabalhar, habitar e ter lazer”, comentou. Leonardo ressaltou que o processo de reformulação do Código de Posturas contou com ampla participação de vários segmentos da sociedade, inclusive com a realização de audiências públicas na Câmara Municipal.

Responsável pela Informação: Superintendência de Comunicação Institucional.