Projeto garante candidatura de professores

Entre os projetos de lei apreciados pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que mais se destacaram, no primeiro semestre, esteve o 159/09, de autoria do vereador Fred Costa (PHS), que recebeu parecer pela aprovação.

O PL, que tramita em 1º turno na Casa, acrescenta artigo o artigo 5A à Lei 5796/90, que dispõe sobre eleição de diretores e vice-diretores nos estabelecimentos municipais de ensino da cidade.

O novo artigo possui a seguinte redação: “A candidatura de educadores infantis será permitida somente para os cargos de: I - vice-diretor de Escola Municipal que mantenha educação infantil; II - vice-diretor previsto no inciso 1º do artigo 2º da Lei 8679/03, em Escola Municipal vinculada a Unidade Municipal de Ensino Infantil (UMEI); III - diretor ou vice em Escola Municipal que mantenha exclusivamente turmas de educação infantil.

Fred Costa explicou que a iniciativa visa permitir que professores do setor infantil participem, como candidatos, a cargos de diretores e vice-diretores nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.

“Ressaltamos que a presente proposição somente irá se adequar à legislação municipal conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconhece legitimamente que os direitos dos educadores infantis a participar do pleito eleitoral”, disse o parlamentar.