Servidor comissionado da área administrativa
Vencimento-base (valor atualizado)
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Nível
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Cargo
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Valor R$
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3
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Agente Legislativo Especial
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3.788,65
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7
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Assessor Analista de Dados, Assistente Técnico, Coordenador Adjunto e Secretário Executivo
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14.269,89
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8
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Assistente Técnico Especializado, Chefe do Cerimonial e Coordenador
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20.363,03
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9
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Assessor Especialista em Segurança e Inteligência, Assessor Técnico Especializado, Controlador Geral, Diretor-Geral, Procurador-Geral, Superintendente de Comunicação Institucional e Superintendente de Segurança e Inteligência
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27.933,91
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Base legal: anexos I e IV da Lei Municipal nº 7.893/1999.
Descontos obrigatórios
Os descontos de previdência e de Imposto de Renda são variáveis e seguem as alíquotas estabelecidas na legislação federal.
Gratificação por prestação de serviço extraordinário
(somente permitida ao Agente Legislativo Especial, por não configurar cargo de chefia)
Corresponde ao acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora a normal de trabalho.
Base legal: art. 92, § 1º, da Lei Municipal nº 7.863/1999.
Gratificação por serviço noturno
(somente permitida ao Agente Legislativo Especial, por não configurar cargo de chefia)
Corresponde ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da hora do vencimento.
Base legal: art. 94, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999.
Décimo terceiro salário
Corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração do mês de dezembro para cada mês de exercício no ano.
Base legal: art. 88 da Lei Municipal nº 7.863/1999.
Adicional de férias
Corresponde a 1/3 (um terço) da média remuneratória dos doze meses anteriores ao início do gozo de férias.
Base legal: art. 95 da Lei Municipal nº 7.863/1999.
Além da remuneração, o servidor comissionado poderá receber, a título indenizatório:
Diária
Consiste no pagamento devido em razão de viagem a serviço, observado o limite de R$ 622,91 por dia.
Base legal: art. 83, caput, da Lei Municipal nº 7.863/1999, combinado com art. 31, § 2º, da Lei Municipal nº 8.793/2004.