LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Textos serão enviados para apreciação do prefeito, que pode sancionar ou vetar as proposições

Comissão de Legislação e Justiça aprovou 48 PLs nesta segunda-feira (19/12). Desse total, nove começaram a tramitar em 1º turno, entre eles o PL 2024/11, que prevê nova postura da PBH em relação à identidade de gênero. Também foi aprovada redação final de 30 PLs a serem encaminhados para apreciação do Executivo, entre eles o PPAG 2012-2013 e o PL 1890/11, que regulamenta a instalação de radares em vias públicas. 

Os projetos serão encaminhados para a apreciação do Executivo

Outro PL aprovado determina que existência de radares seja informada por sinalização horizontal

Objetivo é dificultar acesso de crianças e adolescentes ao produto em locais como bares e padarias

Por iniciativa do presidente da Casa, prazo para envio do PL ao Executivo foi reduzido em cinco dias

A PELO 09/11, que institui a Lei da Ficha Limpa Municipal, será promulgada nos próximos dias.

Diversos projetos que iniciaram tramitação no Legislativo foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça na reunião desta segunda-feira (01/08). Entre eles está o PL 1703/2011, que cria regras para a contratação de serviços de segurança particular em locais públicos e eventos.

De autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB), a proposta sujeita a contratação de segurança particular para eventos e estabelecimentos comerciais à apresentação de certificado de formação técnica regulamentado pelo poder executivo. Além disso, todos os seguranças devem estar identificados com um crachá, contendo nome completo, foto, CPF, carteira de identidade e CNPJ quando empregado de empresa de segurança.

De acordo com o texto, o projeto visa a garantir a integridade física dos freqüentadores dos eventos, evitando abusos por parte dos seguranças, por meio da garantia de que os profissionais estejam bem preparados para o serviço.

População de Rua

O PL 1720/2011, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS), tem o objetivo de garantir efetivamente à população de rua uma alimentação adequada e gratuita.

De acordo com a proposta, também aprovada em 1º turno, o poder público garantirá à população em situação de rua o direito às refeições necessárias e adequadas por meio do acesso regular e permanente ao Restaurante Popular, inclusive nos finais de semana e feriados.

Reciclagem

Para coibir o furto de fios de cobre ou de aço, assim como de mobiliário urbano, também foi aprovado em 1º turno o PL 1727/2011, de autoria de Carlúcio Gonçalves (PR). Pelo projeto, as empresas de reciclagem e recuperação de materiais metálicos, assim como comércio de ferro velho ou sucata, deverão manter registro que comprove o fornecedor dos materiais.

As empresas que descumprirem os dispositivos da proposta ficarão sujeitas a penalidades, que variam de multa à cassação imediata do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Participaram da reunião os vereadores Paulo César – Pablito; Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS); Daniel Nepomuceno (PSB); Tarcísio Caixeta (PT); e Geraldo Félix (PMDB). 

Diversos projetos que iniciaram tramitação no Legislativo foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça na reunião desta segunda-feira (01/08). Entre eles está o PL 1703/2011, que cria regras para a contratação de serviços de segurança particular em locais públicos e eventos.

De autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB), a proposta sujeita a contratação de segurança particular para eventos e estabelecimentos comerciais à apresentação de certificado de formação técnica regulamentado pelo poder executivo. Além disso, todos os seguranças devem estar identificados com um crachá, contendo nome completo, foto, CPF, carteira de identidade e CNPJ quando empregado de empresa de segurança.

De acordo com o texto, o projeto visa a garantir a integridade física dos freqüentadores dos eventos, evitando abusos por parte dos seguranças, por meio da garantia de que os profissionais estejam bem preparados para o serviço.

População de Rua

O PL 1720/2011, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS), tem o objetivo de garantir efetivamente à população de rua uma alimentação adequada e gratuita.

De acordo com a proposta, também aprovada em 1º turno, o poder público garantirá à população em situação de rua o direito às refeições necessárias e adequadas por meio do acesso regular e permanente ao Restaurante Popular, inclusive nos finais de semana e feriados.

Reciclagem

Para coibir o furto de fios de cobre ou de aço, assim como de mobiliário urbano, também foi aprovado em 1º turno o PL 1727/2011, de autoria de Carlúcio Gonçalves (PR). Pelo projeto, as empresas de reciclagem e recuperação de materiais metálicos, assim como comércio de ferro velho ou sucata, deverão manter registro que comprove o fornecedor dos materiais.

As empresas que descumprirem os dispositivos da proposta ficarão sujeitas a penalidades, que variam de multa à cassação imediata do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Participaram da reunião os vereadores Paulo César – Pablito; Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS); Daniel Nepomuceno (PSB); Tarcísio Caixeta (PT); e Geraldo Félix (PMDB). 

Diversos projetos que iniciaram tramitação no Legislativo foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça na reunião desta segunda-feira (01/08). Entre eles está o PL 1703/2011, que cria regras para a contratação de serviços de segurança particular em locais públicos e eventos.

De autoria do vereador Daniel Nepomuceno (PSB), a proposta sujeita a contratação de segurança particular para eventos e estabelecimentos comerciais à apresentação de certificado de formação técnica regulamentado pelo poder executivo. Além disso, todos os seguranças devem estar identificados com um crachá, contendo nome completo, foto, CPF, carteira de identidade e CNPJ quando empregado de empresa de segurança.

De acordo com o texto, o projeto visa a garantir a integridade física dos freqüentadores dos eventos, evitando abusos por parte dos seguranças, por meio da garantia de que os profissionais estejam bem preparados para o serviço.

População de Rua

O PL 1720/2011, de Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS), tem o objetivo de garantir efetivamente à população de rua uma alimentação adequada e gratuita.

De acordo com a proposta, também aprovada em 1º turno, o poder público garantirá à população em situação de rua o direito às refeições necessárias e adequadas por meio do acesso regular e permanente ao Restaurante Popular, inclusive nos finais de semana e feriados.

Reciclagem

Para coibir o furto de fios de cobre ou de aço, assim como de mobiliário urbano, também foi aprovado em 1º turno o PL 1727/2011, de autoria de Carlúcio Gonçalves (PR). Pelo projeto, as empresas de reciclagem e recuperação de materiais metálicos, assim como comércio de ferro velho ou sucata, deverão manter registro que comprove o fornecedor dos materiais.

As empresas que descumprirem os dispositivos da proposta ficarão sujeitas a penalidades, que variam de multa à cassação imediata do alvará de funcionamento do estabelecimento.

Participaram da reunião os vereadores Paulo César – Pablito; Sérgio Fernando Pinho Tavares (PHS); Daniel Nepomuceno (PSB); Tarcísio Caixeta (PT); e Geraldo Félix (PMDB).

Diversos projetos iniciaram sua tramitação no Legislativo e foram aprovados em 1º turno na Comissão de Legislação de Justiça, em reunião realizada nesta segunda (16). Entre as preposições aprovadas estão o PL 1592/11, que prevê o tombamento do Aeroporto da Pampulha; e o PL 1591/11, que cria o Conselho Municipal de Mobilidade Urbana.