PL sugere novas regras para licenciamento de comércio de rua

As regras de licenciamento para a realização de atividades comerciais em ruas e praças da cidade, como a venda alimentos e bebidas, foram tema de uma série de audiências públicas na Câmara de BH no último ano. Projeto de Lei em tramitação sugere a criação de novos critérios para a regularização dessas atividades, introduzindo mudanças no Código de Posturas atualmente em vigor. De autoria do vereador Juliano Lopes (PTC), o texto recebeu parecer pela constitucionalidade em 1º turno, na reunião da Comissão de Legislação e Justiça, que se reuniu nesta quarta-feira (28/10). Na oportunidade, os parlamentares discutiram ainda propostas relativas à promoção da segurança, da educação e da mobilização social.

De acordo com o PL 1712/15, as licenças para o exercício do comércio em via pública passariam a ter a validade de até 25 anos. Atualmente, as autorizações valem por um ano. Outra mudança sugerida é que os licenciados que já exercem a atividade em logradouro público deste antes da publicação da Constituição de 1988 não precisem se submeter a processo licitatório para atuar no ramo. Segundo Juliano Lopes, autor da proposta, não seria justo submeter essas pessoas a processo licitatório, já que seu exercício profissional é anterior ao estabelecimento dos princípios constitucionais que demandam a realização de licitação. Como destaca o parlamentar, “várias classes profissionais que atuam antes da constituição de 88 tiveram o direito adquirido de exercer sua profissão sem se submeter a licitação ou concurso público”.

Segundo o texto, também estariam isentos de processo licitatório idosos que trabalham em logradouros públicos há mais de cinco anos e que têm a profissão como única fonte de renda. Já os demais trabalhadores contariam com pontuação adicional nos processos licitatórios de acordo com o tempo de exercício na área. O objetivo seria salvaguardar direitos de pessoas que construíram suas vidas trabalhando nos logradouros públicos, de modo a criar condições para que eles mantenham suas fontes de subsistência.

Depois do parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça, o texto segue tramitando nas comissões de mérito da Casa, antes de ser votado em Plenário, em dois turnos.

Segurança

Também em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação o PL 1752/15, de autoria do vereador Vilmo Gomes (PTdoB), que sugere tornar obrigatório o uso de coletes de segurança reflexivos, identificados com a placa do veículo pelo condutor e pelo passageiro de motocicletas. De acordo com o texto, a identificação também seria obrigatória para baús de carga.

Segundo Gomes, o objetivo do PL é contribuir para o aumento da segurança, favorecendo a identificação de eventuais criminosos que se utilizam das motocicletas para a prática de ilícitos. “Muitos crimes são praticados com o uso de motocicletas, especialmente assaltos realizados em semáforos e em vias congestionadas dos centros urbanos, muitos dos quais terminam em morte quando há tentativa de reação da vítima. Como são veículos ágeis e de difícil identificação, torna-se mais fácil a fuga, com a consequente impunidade”, argumentou o vereador em defesa da nova regra.

Antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda, o PL ainda precisa ser aprovado em Plenário, em dois turnos.

Também receberam parecer favorável da comissão os PLs 1696/15 e 1741/15, de autoria dos vereadores Adriano Ventura (PT) e Jorge Santos (PRB), respectivamente. O primeiro sugere criar a premiação Aluno Nota Dez, com o objetivo de reconhecer os esforços e a dedicação dos melhores alunos da rede pública e privada da capital. O segundo, por sua vez, propõe a criação, pelo Executivo, do Cadastro Único das Associações de Bairro do Município de Belo Horizonte, que vai reunir dados e documentação completa das organizações.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Lúcio Bocão (PP), Juninho Los Hermanos (PSDB) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

Veja o vídeo na íntegra.

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