Comissão aprova assistência odontológica 24h a pacientes de UTI

Quatro propostas de autoria de vereadores dispondo sobre temas diversos foram apreciadas na reunião ordinária da Comissão de Legislação e Justiça nesta quarta-feira (14/10), marcando o início de sua tramitação em 1º turno; entre elas, a garantia de assistência odontológica 24h a pacientes de UTI. Com a aprovação da redação final, proposta do Executivo que estabelece valor da gratificação pela função de instrutor em programa de aperfeiçoamento profissional deverá ser sancionada em poucos dias.

Assinado pelo vereador Bruno Miranda (PDT), o PL 1732/15 assegura assistência odontológica 24 horas ao paciente internado em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) ou Semi-Intensivo localizadas no Município, a ser prestada por profissional cirurgião dentista com título de especialista em Odontologia Intensiva ou outro compatível com a assistência requerida pelo serviço. Em sua justificativa, o parlamentar explica que a deterioração dos demais órgãos e sistemas prejudicam a recuperação e prognóstico desses pacientes e ressalta a importância da higiene bucal e do tratamento odontológico adequados, dada a inter-relação entre doenças bucais e sistêmicas.

Parque no São Gabriel

Do mesmo autor, também recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade o PL 1742/15, que transforma em Parque Municipal a Praça de Esportes Tião dos Santos, localizada à Rua Operário Silva, no Bairro São Gabriel, com a finalidade de preservar a área arborizada e o espaço para lazer, cultura e convivência. De acordo com Bruno Miranda, a medida justifica-se pela alta densidade demográfica da região e pela demanda de atividades culturais, esportivas e de lazer da população, que atualmente divide o espaço com usuários e traficantes de drogas.

Segurança do consumidor

Com o objetivo de oferecer ao consumidor belo-horizontino maior segurança na aquisição do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), vulgarmente conhecido como gás de cozinha, o PL 1714/15, de autoria de Jorge Santos (PRB), obriga as empresas que comercializam o produto no varejo a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo contendo o nome empresarial e número de CNPJ das empresas responsáveis pela comercialização, engarrafamento e distribuição do GLP; quantidade exata de GLP contida no recipiente; discriminação sobre o caráter original ou requalificado do recipiente; data da venda do GLP ao consumidor e valor total. Para o vereador, as informações sobre os fornecedores possibilitam eventuais demandas para ressarcimento de danos advindos de produtos inidôneos, defeituosos ou fraudados.

Disque Denúncia

No intuito de incentivar a utilização do serviço, o PL 1744/15, do Bispo Fernando Luiz (PSB) estabelece que sejam afixados avisos contendo o logotipo oficial e o número da linha telefônica do Serviço Disque Denúncia, prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, na parte externa traseira de todos os veículos integrantes do Sistema de Transporte Público do Município de Belo Horizonte, de forma que sejam visíveis por motoristas e pedestres. Pelo texto, o aviso deverá incluir a observação “Sigilo Absoluto”.

A proposta foi baixada em diligência pelo relator, Lúcio Bocão (PP), com a intenção de obter o posicionamento do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra-BH) sobre os impactos da medida. Segundo ele, um maior embasamento antes da emissão do parecer possibilita maior coerência e evita que a matéria venha a ser vetada posteriormente.

Gratificação para instrutores

O presidente da comissão, Professor Ronaldo Gontijo (PPS), e os vereadores Lúcio Bocão e Juninho Los Hermanos (PSDB) aprovaram ainda a redação final do PL 1570/15, de autoria do Executivo, que estabelece o valor da gratificação pela função de Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional. Também aprovada, foi incorporada ao texto a Emenda nº 1, de Jorge Santos, que estende a medida aos empregados públicos celetistas, assegurando a isonomia.

Audiências do PPAG

Antes do encerramento, foi registrado o recebimento de ofício da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, convidando os integrantes da CLJ para as audiências públicas temáticas que debaterão a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o Orçamento Municipal para 2016, que serão realizadas nos dias 20, 22 e 23 de outubro.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional