Família Acolhedora e mudança do Regimento Interno encerram tramitação

Aprovado em redação final na Comissão de Legislação e Justiça na reunião ordinária desta quarta-feira (21/10), segue para sanção do prefeito o PL 1345/14, de autoria do Executivo, que institui no município o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes. Maior rigor no controle da frequência em Plenário e plano de saúde para os vereadores também concluíram tramitação e vão virar lei, além da denominação de cinco vias e praças públicas. PLs que instituem o Plano Diretor de BH e regulam seus instrumentos também receberam pareceres favoráveis, além de cinco emendas a PLs do Executivo e quatro matérias em 1º turno.

Encerrando a tramitação na Casa, o PL 1345/14 visa instituir legalmente e regulamentar, na capital, o acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade em residências de famílias cadastradas pelo Conselho Tutelar. Além da modalidade família acolhedora, são previstos ainda o amparo em abrigos e a transferência da guarda para família extensa (a qual já possua algum vínculo ou grau de parentesco com o menor).  Aprovada em 2º turno pelo Plenário sob a forma do Substitutivo nº 1, também assinado pelo Executivo, a proposição teve a redação final aprovada e segue para sanção do prefeito Marcio Lacerda.

Na mesma situação, cinco projetos de lei que denominam vias e praças públicas da capital (PLs 1668/15, 1674/15, 1703/15, 1705/15 e 1707/15) estão prontos para serem encaminhados ao Executivo; outros dois (1734/15 e 1739/15) foram aprovados em turno único e aguardam redação final.

Presença em plenário e plano de saúde

Com a aprovação da redação final, será promulgado nos próximos dias pelo presidente do Legislativo o Projeto de Resolução 1672/15, assinado pela Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno referentes ao comparecimento do vereador nas reuniões ordinárias e extraordinárias. O texto prevê que a presença em Plenário seja aferida em diferentes momentos da reunião e em todas as votações nominais realizadas, e o parlamentar deverá estar presente em pelo menos 50% delas. O não comparecimento se justificará apenas por motivo de saúde, comprovado em atestado médico, ou cumprimento de representação oficial por designação do presidente. Qualquer outra justificativa será apresentada por escrito e analisada pelo secretário-geral e, caso não seja acolhida, o parlamentar terá descontado um dia do seu salário.

Também de autoria da Mesa, segue para sanção ou veto do Executivo o Projeto de Lei 1692/15, que obriga a instituição a oferecer aos vereadores assistência médico-hospitalar, de enfermagem, fisioterápica e odontológica, com foco na promoção da saúde e na prevenção de doenças. A assistência será prestada por meio da contratação de serviços de empresa mantenedora de plano de saúde, com contribuição mensal descontada em folha de pagamento, e abrange o parlamentar, cônjuge e filhos economicamente dependentes.

Plano Diretor e outros PLs do Executivo

Iniciando a tramitação em 1º turno, receberam pareceres pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade na CLJ os PLs 1749/15 e 1750/15, ambos do Executivo, contendo respectivamente a revisão do Plano Diretor do município e a regulamentação dos instrumentos de política urbana a serem aplicados em sua efetivação. Para o relator e presidente da comissão, Professor Ronaldo Gontijo (PPS), apesar de amplo e complexo, demandando debates pertinentes a seu mérito, o texto não apresenta óbices do ponto de vista jurídico.

Em 2º turno, foram aprovadas a Emenda Aditiva nº 1 ao PL 1665/15, que cria novos cargos de direção e assessoria na estrutura da Fundação Municipal de Cultura em face do pleito municipal de reconhecimento do conjunto arquitetônico da Pampulha como Patrimônio Cultural da Humanidade. Assinada por Pedro Patrus (PT), a emenda estabelece que ao menos um dos cargos de direção de equipamentos e unidades culturais seja destinado ao Conjunto Moderno da Pampulha, em caráter permanente; a Emenda Substitutiva nº1, assinada pela bancada do PT, ao PL 1567/15, que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, prevê que os ingressos vendidos no município deverão trazer mensagens educativas relacionadas aos direitos da criança e do adolescente, em especial, contra a exploração sexual e o trabalho infantil; e a Emenda Aditiva nº 1, também de Patrus, acrescenta dispositivo ao PL 1695/15, que dispõe sobre a remoção de carcaças de veículos pela SLU, isentando dos custos previstos o proprietário que teve o veículo roubado.

Parceiros privados

Autorizando o estabelecimento de parcerias com entes privados para a gestão de serviços públicos, foram aprovadas em 2º turno as emendas apresentadas aos PLs 1593/15, que delega os serviços de desenvolvimento, modernização, ampliação, operação e manutenção iluminação pública no município, e 1666/15, que institui o Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Dr. Célio de Castro (Hospital do Barreiro). A Emenda nº 1 ao primeiro, de Juliano Lopes (SD), prevê a utilização de tecnologias conjuntas que atendam, concomitantemente, à iluminação pública e os serviços de telefonia e internet; ao segundo, a Emenda nº 1, assinada por Pedro Patrus, dispõe que pelo menos um dos representantes do Poder Executivo no conselho gestor deverá ser servidor público do Quadro Especial da Secretaria Municipal de Saúde.

1º turno

De autoria de vereadores, receberam pareceres favoráveis em 1º turno os PLs 1740/15, de Adriano Ventura (PT), que concede desconto de até 20% no IPTU para o contribuinte que adotar animal doméstico registrado em órgão municipal responsável; 1684/15, do mesmo autor, que institui gratuidade para idosos acima de 60 anos no transporte coletivo; 1627/15, do Bispo Fernando Luiz (PSB), que determina a oferta de ar-condicionado, tomadas e rede wi-fi nos ônibus do município; e 1724/15, de Preto (DEM), que determina a disponibilidade de educador físico nas Academias a Céu Aberto.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional