Processo Legislativo (projeto de lei, tramitação, quórum, votação)

O que é veto?

O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público. O veto pode ser total, quando se discorda de toda a proposição, ou parcial, quando se discorda apenas de parte da proposição (artigo, parágrafo, inciso, alínea, anexo ou parte de anexo).  

O que é sanção?

Sanção é a concordância do prefeito com uma proposição de lei.

A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o prefeito, por ato próprio, manda publicar a proposição em forma de lei. E é tácita quando o prefeito, mais de 15 dias úteis depois de ter recebido a proposição, não se manifesta expressamente a respeito dela.

 A sanção é ato privativo (ou exclusivo) do prefeito.

O que é redação final?

Redação final é a versão de um projeto de lei (ou outra proposição normativa) depois que o texto aprovado pelo Plenário (ou conclusivamente pela Comissão de Legislação e Justiça, conforme o caso) é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.

A redação final é feita pela Comissão de Legislação e Justiça, por meio de parecer.

Como saber quando uma proposição vai ser votada em Plenário?

O rito ordinário prevê que as proposições sejam votadas em Plenário depois de concluir sua tramitação pelas comissões de mérito, no entanto, essa transição não é imediata. A proposição não vai “automaticamente” para o Plenário quando conclusa, dependendo de decisão do presidente da Câmara. Para ser incluída na pauta de votação da reunião plenária, a proposição deve ser anunciada previamente pelo presidente.

Como é o processo de votação em Plenário?

Em regra geral, as deliberações do Plenário são tomadas pelo processo de votação simbólica, que se dá pela maioria dos vereadores presentes em Plenário no momento da votação. Não é exigida a manifestação individual de todos os presentes. O presidente solicita aos vereadores que ocupem seus respectivos lugares e convida a se manifestar apenas aqueles que forem contrários à proposição em análise. Os demais devem permanecer sentados para a verificação do contraste visual entre os favoráveis e os contrários à matéria.

O que é emenda?

A emenda é o meio pelo qual é possível alterar a forma ou o conteúdo de um projeto de lei (ou de outra proposição normativa), no todo ou em parte. A emenda deve ser discutida e votada pelo Plenário juntamente com o projeto ao qual se refere.

Em geral, a emenda pode ser proposta pelo vereador autor do projeto a ser modificado (pela emenda) ou por outro vereador que não seja autor do projeto. Por isso dizemos que a emenda possibilita a participação coletiva na elaboração da norma.

O que é parecer?

Parecer é a opinião de uma comissão sobre proposição sujeita a seu exame. É também o meio pelo qual a comissão pode apresentar emendas. No parecer,  a comissão de mérito manifesta-se pela aprovação ou rejeição de uma proposição.