Plenário vota na terça (8) adoção do modelo Cívico-Militar em escolas privadas

O Projeto de Lei (PL) 389/2025, que visa permitir a adoção do modelo cívico-militar às escolas da rede privada de ensino de Belo Horizonte, pode ser votado em 1º turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) na terça-feira (8/9). Assinado pelos vereadores Vile Santos (PL) e Sargento Jalyson (PL), o texto, além de facultar a adesão ao modelo, prevê que a implementação ocorra a partir de ato administrativo entre a escola e a secretaria municipal competente, preservando a autonomia pedagógica e o regime jurídico legal exercido pela instituição de ensino. Segundo os autores, o objetivo é promover um ambiente educacional que integre a formação acadêmica aos valores cívicos, à disciplina e à responsabilidade social, "respeitando os direitos e as liberdades individuais garantidos constitucionalmente”. A proposta recebeu aval das Comissões de Legislação e Justiça (CLJ); de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Administração Pública e Segurança Pública. Já a Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor emitiu parecer pela rejeição do PL 389/2025. O quórum para aprovação é da maioria dos presentes. A reunião pode ser acompanhada presencialmente das galerias do Plenário Amintas de Barros, a partir das 14h30, ou por meio de transmissão no portal ou canal da CMBH no Youtube.

Apoios e diretrizes

A adoção do modelo cívico militar contida no PL 389/2025 prevê a supervisão de autoridades educacionais, podendo contar com o apoio da Polícia Militar de Minas Gerais e da Guarda Civil Municipal. O modelo deverá ter entre seus princípios o estímulo à formação cidadã, disciplina, organização coletiva e ao respeito às leis; o fortalecimento do civismo, do espírito público e da responsabilidade social; a integração entre práticas pedagógicas e princípios de hierarquia e cooperação; além da promoção de ambiente escolar seguro, inclusivo e comprometido com o desenvolvimento pleno dos estudantes.

Para aderir ao modelo a escola deve estar com as obrigações legais, fiscais e educacionais em dia e apresentar projeto pedagógico que contemple civismo e disciplina. O Poder Executivo definirá a secretaria competente para avaliar anualmente os efeitos do modelo e caberá ao órgão disponibilizar, em sua página oficial, a relação das escolas participantes, seus projetos pedagógicos e resultados anuais da avaliação do modelo.

Pluralidade de propostas pedagógicas

Segundo Vile Santos e Sargento Jalyson, a proposta preserva a autonomia pedagógica das escolas particulares, assegura a voluntariedade da adesão e estabelece mecanismos de controle pedagógico, legal e de proteção aos direitos humanos.

“A iniciativa contribui para a pluralidade de propostas pedagógicas à disposição das famílias, especialmente daquelas que valorizam uma formação com ênfase no caráter cívico disciplinar. Tudo isso sem qualquer interferência indevida nas diretrizes curriculares nacionais, preservando a liberdade de ensino e a função social da educação”, afirmam os parlamentares.  

Avaliação nas comissões

A proposta teve parecer favorável na Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo e na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública. Relatora na primeira comissão, Flávia Borja destacou em seu parecer que o programa tem apresentado resultados positivos no Brasil com a diminuição da taxa da reprovação e a melhora no desempenho, "especialmente nas disciplinas de matemática e português”, sendo que, ainda segundo a parlamentar, "trará grandes benefícios ao ambiente escolar” das escolas privadas.

A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor emitiu parecer pela rejeição. No relatório, Pedro Patrus (PT) argumentou que “modelos que trazem regimes diferenciados" tendem a aprofundar desigualdades, criar rótulos entre escolas e produzir efeitos de evasão e estigmatização, e considerou que a "sobreposição indevida" compromete a ambiência pedagógica e a confiança entre estudantes e professores. “Escola é espaço de aprendizagem, mediação e acolhimento; não um ambiente de ordenamento militar”, disse.

Caso consiga os votos necessários para aprovação, o PL 389/2025 segue para análise de 2º turno, quando as emendas apresentadas serão avaliadas pelas comissões.

Superintendência de Comunicação Institucional