Proibição de homenagens a escravocratas em equipamentos públicos é aprovada em 1º turno

Em reunião do Plenário nesta sexta-feira (8/8), parlamentares aprovaram em 1º turno o Projeto de Lei 154/2025. Assinado por Juhlia Santos (Psol), o texto propõe mudanças na forma como Belo Horizonte presta homenagens públicas, proibindo que prédios e repartições públicas, ruas, praças, viadutos e equipamentos da administração direta ou indireta recebam nomes de agentes que tenham sido proprietários de pessoas escravizadas ou que estejam relacionados a eventos históricos ligados à escravidão. Caso já exista esse tipo de homenagem, o texto autoriza o Executivo a renomear os espaços. Essa última parte foi alvo de críticas de alguns vereadores que não concordam em alterar dispositivos já existentes, e informaram que irão apresentar emenda para que essa parte seja revista, optando por se abster de votar a proposta nesse primeiro momento. A maioria dos parlamentares, no entanto, manifestou interesse em aprovar norma proibindo novas homenagens a escravocratas na cidade. A matéria foi aprovada com 26 votos a favor e 13 abstenções e retorna às comissões para apreciação das emendas.

Reparação histórica

Cida Falabella (Psol) elogiou a proposição afirmando que muitas vezes a história é escrita por aqueles que “invadiram e colonizaram” e que, por isso, ela deve ser olhada criticamente. A vereadora completou que uma cidade como Belo Horizonte, que tem uma potência cultural muito grande, não pode ter em sua arquitetura homenagens a figuras que oprimiam o povo, como os escravocratas. “É uma lei que busca uma reparação histórica, social e cultural”, afirmou.

Juhlia Santos, autora da proposição, destacou que a pauta supera bandeiras partidárias e que é muito importante ter uma legislação nesse sentido em uma cidade de maioria de negros e pardos, como é a capital mineira. Ela completou que após conversa com a Secretaria Municipal de Cultura também apresentou emenda para ajustar o projeto de acordo com orientações da pasta.

“É o momento da gente convidar, não só os vereadores e vereadoras desta Casa, mas toda a sociedade de Belo Horizonte para não dar seguimento a esse processo de escravização e iniciar um processo de uma luta, de fato, antirracista”, declarou a autora do PL.

Risco de apagamento

Braulio Lara (Novo) afirmou que a proposta tem boa intenção, mas que é preciso cuidado para não se criar “um revisionismo histórico”. O parlamentar enxerga que alterar nomes de lugares ou retirar monumentos já existentes, como previsto no texto original, pode causar “um apagamento da história” e que não se pode negar que o país foi construído durante um período escravagista. Para o vereador, a norma faz sentido como uma diretriz a ser seguida a partir de sua publicação, mas sem mudar o que já existe. Pablo Almeida (PL) fez coro ao colega dizendo que fez um levantamento de que, do jeito como está, a proposta iria afetar cerca de 30 logradouros públicos na cidade. Ele sugeriu que, em vez de retirar monumentos, por exemplo, o projeto pode prever placas que contextualizem o equipamento com informações sobre a figura e época. Ele chamou atenção para o fato de que a população não foi consultada sobre mudanças e que é preciso saber o que os cidadãos pensariam sobre a troca de nomenclaturas de vias e regiões conhecidas, como a Avenida Dom Pedro II, o Bairro Bandeirantes, entre outros.

Fernanda Pereira Altoé (Novo) concordou que a proposição não deve afetar dispositivos retroativamente. Ela citou uma decisão do STF que diz que não existe direito a esquecimento porque “o que foi feito de errado deve ser lembrado para não ser repetido.”  

“Nós apresentamos um substitutivo, sem dúvida, para proibir essas homenagens, mas a gente não acha certo apagar o que já tem em Belo Horizonte. Para quando a gente vir, possamos lembrar quem foi aquela pessoa, o que ela fez, e o que aquela pessoa não deve significar para todos nós”, acentuou a vereadora.

Iza Lourença (Psol) discordou que a medida seria um apagamento. Para ela, o projeto propõe trazer à tona parte da história que é pouco conhecida de pessoas que foram escravizadas e apagadas. A parlamentar fez uma provocação sobre quem são os homenageados que dão nomes a ruas e bairros da cidade, acentuando que dificilmente aparecerão nomes de pessoas escravizadas. Luiza Dulci (PT) também defendeu o texto do projeto, lembrando que ele prevê que monumentos e outros itens que se enquadrem no perfil da proibição sejam movidos para museus onde podem servir “para fins pedagógicos”, segundo a vereadora.

Dulci acrescentou que legislação correlata já foi aprovada em outros municípios do país, e que o PL faz parte de um conjunto de medidas que vêm sendo tomadas nesse âmbito de reparação. A parlamentar citou a inclusão do ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas; as cotas raciais; o fortalecimento do Ministério do Trabalho em relação ao combate da prática do trabalho análogo à escravidão; a PEC das domésticas; e mais recentemente a inauguração do campus Quilombo Minas Novas, do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, no Vale do Jequitinhonha.

Uner Augusto (PL) também se manifestou sobre a proposta, dizendo que “o problema de olhar uma situação de 500 anos atrás com os olhos de hoje é que se corre o risco de cometer novas injustiças”. Uner ressaltou que no Brasil “todos conseguem conviver bem” e que projetos de lei como o apresentado podem “semear uma divisão”. O vereador acredita que o melhor para se fazer justiça histórica seria tratar todos com igualdade, conforme determina a Constituição. Braulio Lara também fez afirmação no mesmo sentido dizendo que todos devem ser tratados com equidade, sem categorizações.

A maioria dos vereadores que defenderam mudanças no texto original do projeto, disseram que têm interesse que ele seja aprovado com as modificações propostas e que vão apresentar emendas nesse sentido.

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