Emenda passa de 60 para 45 dias prazo de recurso em infrações ao Código de Posturas

A ampliação do prazo para recurso a infrações ao Código de Posturas, atualmente fixado em 15 dias, é tema de projeto de lei em análise em 2º turno. Inicialmente, José Ferreira (PP) propôs aumentar para 60 dias; emenda apresentada por Bruno Miranda (PDT), que recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana nesta quarta-feira (14/9), passa o período para 45 dias, o que representa tempo maior em relação ao previsto na legislação vigente, mas inferior ao proposto pelo texto original. A comissão também aprovou a realização de visita técnica no próximo dia 23 de setembro, às 9h, ao Zoológico e Jardim Botânico (Avenida Otacílio Negrão de Lima, nº 8000, Pampulha) para conhecer as rotinas de trabalho, cuidados e condições que vivem os animais. Também foi aprovada audiência pública para discutir a possibilidade de implementação do Espaço Público Dedicado ao Convívio e Socialização dos Pets no Parque Rosinha Cadar, no dia 9 de novembro, às 13h40. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

Código de Posturas

O PL 83/2021 dá nova redação aos arts. 322 e 323 do Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Os dispositivos determinam que o infrator do código tem a possibilidade de recorrer em primeira instância no prazo de 15 dias, contados da autuação. O prazo em vigor para recurso da decisão condenatória, em segunda instância, também é de 15 dias. José Ferreira propôs prazos para recursos de 60 dias nas duas instâncias. Bruno Miranda (PDT) apresentou a Emenda 1, um substitutivo à proposição, alterando os prazos propostos para 45 dias. 

Relatora do projeto, Duda Salabert (PDT) disse que, conforme conversa na última reunião da comissão, foi acordado entre os vereadores, com a anuência de José Ferreira, que 45 dias que é o prazo ideal para que o usuário possa recorrer. Em seu parecer, Duda explicou que cabe à Administração Pública, ao atuar com o poder de polícia que lhe é inerente, observar as garantias do contraditório e ampla defesa a fim de prestigiar a lisura da aplicação da medida restritiva ao cidadão. E ponderou que a Emenda 1 assegura de uma só vez a observância da ampla defesa e da duração razoável do processo.

O projeto segue para Comissões de Administração Pública e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; na sequência pode ser votado em Plenário em 2º turno. Para ser aprovado, ele precisa dos votos da maioria dos membros da Câmara (21 vereadores). 

ParCão e Zoo

A possibilidade de implementação do ParCÃO - Espaço Público Dedicado ao Convívio e Socialização dos Pets no Parque Rosinha Cadar será discutida em audiência pública a ser realizada no dia 9 de novembro, às 13h40, no Plenário Paulo Portugal. O evento foi solicitado por Wilsinho da Tabu (PP), Gabriel (sem partido) e Wanderley Porto (Patri). 

O texto do requerimento explica que a morte da cadela Yorkshire Cléo, no dia 22 de agosto deste ano, suscitou a necessidade de se implantar medidas de segurança para que as famílias tenham tranquilidade nos momentos de lazer com suas crianças e pets. Foram sugeridas medidas como a implementação de portões duplos, fonte de água, áreas reservadas aos animais e controle de acesso. As presenças sugeridas foram o presidente da Fundação de Parques Municipais, Sérgio Augusto Domingues; o gerente de defesa dos animais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Leonardo Maciel; a representante da gerência de Parques Centro-Sul, Tatiani Cordeiro; o frequentador do parque Fritz Carlo Heine De Las Casas; a bióloga e adestradora Ingred Resende; a protetora de animais Kátia Lopes e a empresária Maitê Teixeira. 

Juliano Lopes (agir) parabenizou os proponentes pela iniciativa, dizendo ter visto locais similares em outras cidades do Brasil. “A cidade precisa de espaços como este”, disse. Wanderley Porto parabenizou Wilsinho pela luta em defesa dos animais. “Espero que BH tenha vários espaços como este para atender essa demanda reprimida”, afirmou Wilsinho. 

Estiveram presentes os seguintes membros efetivos da comissão: Ciro Pereira, Marcos Crispim (PSC), Duda Salabert, Professor Juliano Lopes (Agir), Wanderley Porto, além dos vereadores Wilsinho da Tabu e Bella Gonçalves.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional