DIREITOS HUMANOS

Comissão rejeita projeto que proíbe venda de tabaco em padarias e supermercados

Também foram aprovados pareceres favoráveis à proibição de fogos de artifício com estampidos e à criação do “Catraquinha Livre”

segunda-feira, 9 Março, 2020 - 17:15
Foto: Abraão Bruck/CMBH

A Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor aprovou em 1º turno, por unanimidade, nesta segunda-feira (9/3), parecer pela rejeição do Projeto de Lei 846/2019, de autoria do vereador Fernando Borja (Avante), que dispõe sobre a proibição de venda de cigarros, narguiles e outros derivados do tabaco em padarias, supermercados e hipermercados de Belo Horizonte. O parecer, redigido pelo vereador Mateus Simões (Novo), traz como justificativa para a rejeição a defesa que “ao proibir a comercialização destes produtos em padarias, supermercados e hipermercados, o vereador cria uma categoria de estabelecimentos privilegiados a poder oferecer tais mercadorias, atentando contra o princípio da livre iniciativa, caro a todos os brasileiros a ponto de ter sido expressamente protegido pela Constituição Federal”. Segundo Simões, o combate aos malefícios provocados pelo fumo deve se tratado de outra forma. “É óbvio que não faço nenhuma defesa do cigarro, mas por outro lado penso que não é proibindo o fumo no Brasil que se vai resolver o problema. Este assunto tem que ser tratado como questão de saúde”, explicou o vereador.

A rejeição também foi defendida pelo gerente institucional da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte, Edilson Cruz, convidado por Simões. Para ele, a proibição pode piorar alguns aspectos relativos à comercialização de tabaco. “A proibição da venda em comércios legalizados pode causar algo pior que é o comercio ilegal de produtos sem nenhum controle de qualidade e que fazem mais mal ainda à saúde”, afirmou Edilson. O projeto já recebeu parecer pela insconstitucionalidade e ilegalidade na Comissão de Legislação e Justiça e teve parecer pela rejeição aprovado também pela Comissão de Saúde e Saneamento.

Fogos sem estampidos

A Comissão ainda emitiu parecer favorável com apresentação de emendas, em 1º turno, ao PL 880/2019, de autoria do vereador Catatau do Povo (sem partido), que proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido em Belo Horizonte. A vereadora Bella Gonçalves (Psol), relatora na Comissão, defendeu que “embora entenda que os fogos de artifício fazem parte da cultura do brasileiro, é fato que o barulho é prejudicial a idosos, autistas, assim como influi diretamente no comportamento e ciclo de vida de animais silvestres e domésticos”. Ainda segundo relatório, a aprovação está condicionada a algumas alterações. “Embora esteja de acordo com a proposta conceitual apresentada no projeto, acredito que o mesmo carece de adequações, em especial no que tange à distinção das responsabilidades entre o produtor, o comerciante e o consumidor”, explica a vereadora em relatório.

Apesar de aprovado, o relatório recebeu críticas. Para o gerente da CDL, Edilson Cruz, há uma divergência real na proposta. “A maioria das fábricas de fogos de artifício não se encontra em Belo Horizonte. Se é possível e permitido fabricar, é possível também comercializar. Se tiver que mudar, tem que ser na fabricação”, explicou Cruz, que recebeu imediato apoio do vereador Mateus Simões. “Não acho que uma lei dessas vai resolver o problema. O problema maior está na fiscalização do produto irregular. O projeto, apesar de atacar parte da questão, não resolve o problema”, disse Simões.

“Catraquinha Livre”

A Comissão também votou pela aprovação do PL 903/2019, de autoria das vereadoras Bella Gonçalves e Cida Falabela (Psol), que institui o “Catraquinha Livre”, que permite a passagem pela catraca no transporte coletivo de Belo Horizonte, de crianças beneficiárias do transporte gratuito asseguradas pela Resolução 4.282/2014 da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Segundo a vereadora Bella, “é preciso garantir os direitos destas crianças de não serem constrangidas por terem que passar por cima ou por baixo das roletas. Caminhamos no sentido de dar mais dignidade não só para as crianças, mas também para os pais e mães delas”, defendeu a vereadora. Para o relator Pedro Patrus (PT), “já é gratuito para crianças, só deixamos claro a passagem pela roleta e acabamos com o constrangimento”.

Violência no metrô

Circula nas redes sociais desde o dia 5 de março, vídeo de um segurança do metrô de Belo Horizonte agredindo um homem que estava deitado nas dependências da Estação Waldomiro Lobo. No vídeo, o homem, que parecia estar algemado, é chutado na cabeça por um dos seguranças que tentavam retirá-lo do local. Passageiros acompanharam o fato e, revoltados com o ocorrido, gravaram a ação. Em documento enviado à Comissão, o vereador Gabriel (sem partido) pede que se apure a conduta do segurança que detivera o senhor “de forma covarde e sem justificativas”. O pedido foi aprovado pela Comissão que irá realizar uma visita técnica no próximo dia 20 de março, às 9h, com saída da Estação Central do Metrô. “A denúncia é grave e a violência está gravada em vídeo. Cabe à Comissão apurar”, afirmou a vereadora Bella Gonçalves, que ficou com a relatoria do caso.

Indicação e pedido de informação

Três requerimentos foram também aprovados durante a 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. O requerimento de número 193/2020, de autoria do vereador Carlos Henrique (sem partido), que adia, para data ainda não definida, audiência pública que irá debater a segurança no Parque Municipal Professor Guilherme Lage, localizado no Bairro São Paulo, Região Nordeste de Belo Horizonte; o 199/2020, de autoria dos vereadores Mateus Simões, Pedro Patrus e da vereadora Bella Gonçalves, que pede esclarecimentos à Prefeitura sobre a execução orçamentária e as diretrizes de atuação da segurança pública no Município no 3º quadrimestre de 2019; e o requerimento 202/2020, que sugere medidas pertinentes à garantia dos direitos das famílias atingidas pelas enchentes e deslizamentos ocorridos durante as chuvas deste ano.

Segundo a vereadora Bella Gonçalves, foram feitas várias visitas técnicas a diferentes regiões de Belo Horizonte, além de uma audiência pública que ouviu os atingidos de mais de 40 comunidades. “Recebemos propostas dos movimentos de moradores e queremos apresenta-las à Prefeitura”, afirmou a vereadora. Também será entregue ao prefeito, a intitulada “Carta Aberta de Análise e Propostas”, preparada pelos integrantes das Brigadas Populares, organização que tem, como uma de suas pautas, a luta por moradia digna na Capital. Entre as revindicações e sugestões apresentadas na “Carta” estão o levantamento e a arrecadação de imóveis abandonados e vazios na cidade, avanços no Plano Diretor, a produção de unidades habitacionais e o avanço na política de mediação de conflitos existentes na luta por moradia digna em BH. Foram entregues à Comissão, relatórios das visitas técnicas realizadas pelos vereadores às áreas atingidas.

Estiveram presentes na reunão desta segunda-feira os vereadores Maninho Félix (PSD), Mateus Simões, Pedro Patrus, Gilson Reis (PC do B) e a vereadora Bella Gonçalves, que presidiu os trabalhos.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

5ª Reunião Ordinária - Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor