LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Copasa pode ser obrigada a eliminar o ar presente na tubulação de água

Atualmente, a instalação de dispositivo eliminador deve ser solicitada e paga pelo consumidor

terça-feira, 6 Agosto, 2019 - 17:45
Parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Heldner Costa/ CMBH

Distribuída sob pressão nas redes de abastecimento e bombeada por ar, a água fornecida pelas concessionárias, não raramente, chega às residências com grande quantidade de bolhas de ar, dentro das tubulações. De acordo com reclamações de centenas de consumidores, registradas no Procon-MG, o volume de ar pode corresponder a 20% ou até 30% do consumo calculado pelos hidrômetros e cobrado pelas distribuidoras. Diante da situação, tramita na Câmara de BH um projeto de lei que altera a legislação em vigor determinando que os novos hidrômetros a serem instalados pelas concessionárias, como a Copasa, tenham o dispositivo eliminador ou bloqueador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor. A medida esteve em análise na Comissão de Legislação e Justiça, nesta terça-feira (6/8), que atestou sua constitucionalidade. O colegiado debateu também o fornecimento de absorventes em escolas e o incentivo ao uso de drones pela Guarda Civil Municipal. Confira a pauta e o resultado completo da reunião.

Conforme estabelecido pela Lei 9.275/2006, promulgada pela Câmara de BH, já existe a previsão para instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro. A norma determina que as empresas responsáveis pelo abastecimento de água façam a instalação do dispositivo sempre que solicitada pelo consumidor, sendo que este deve arcar com os custos da aquisição do equipamento.

De autoria do vereador Jair Di Gregório, o PL 791/19 altera a legislação atual determinando que os novos hidrômetros instalados já sejam acompanhados do eliminador de ar, sem custo para o consumidor. Em atenção aos consumidores que já têm seus hidrômetros instalados, o texto mantém a previsão inicial, mas cria novos critérios como a adequação do dispositivo às normas do Inmetro, a possibilidade de solicitação da instalação via internet e o prazo de 30 dias para que a concessionária atenda ao pedido.

O parlamentar destaca que a Escola Federal de Engenharia de ltajubá/MG, onde são fabricados dispositivos similares, garante que sua instalação significaria uma economia de 35% nas contas de água. Os pesquisadores ressaltam que esse percentual pode variar de uma região para outra, de acordo com a frequência das interrupções no fornecimento de água, fato que favorece a entrada de ar na rede. Eles explicam que, quando a rede é desligada, bolsões de ar entram na tubulação e, ao normalizar o fornecimento, a água empurra esse ar para os pontos de saída da rede, fazendo girar os hidrômetros. O parlamentar alerta que isso acontece com mais frequência em regiões altas e nos imóveis próximos ao final da rede, onde ocorre rodízio no abastecimento.

O PL 791/19 seguirá para as Comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor; de Administração Pública e de Meio Ambiente e Política Urbana, antes de ser apreciado em Plenário, ainda em 1º turno.

Fornecimento de absorventes em escolas

“Esse projeto não trata apenas da distribuição de absorventes higiênicos para estudantes, mas sim de levar dignidade e esperança”, afirma o vereador Coronel Piccinini (PSB), autor do PL 793/19, que institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas da capital. A medida prevê a disponibilização gratuita de absorventes às estudantes do sexo feminino, visando ao combate à evasão escolar, além da prevenção de doenças.

O parlamentar argumenta que muitas meninas em situação de hipossuficiência social e econômica não têm condições financeiras para comprar itens de higiene pessoal. “Em razão desse fato, muitas jovens estudantes abandonam as escolas quando começam o período menstrual ou faltam às aulas, numa média de cinco dias por mês, durante esse período”, alerta. “Essas estudantes perdem, em média, 45 dias de aulas por ano, com óbvias consequências para o seu processo educacional e de socialização”, completa o vereador.

O PL recebeu parecer favorável na CLJ, que atestou sua constitucionalidade, e seguirá tramitando na Casa, ainda em 1º turno. O texto deve passar pelas Comissões de Mulheres; de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser votado em Plenário.

Uso de drones

Também começa a tramitar na Casa projeto de lei que institui diretrizes para o incentivo ao uso de veículos aéreos não tripulados (VANTs) - conhecidos como drones – para monitoramento das ações feitas pela Guarda Civil Municipal. A expectativa do projeto é facilitar a vigilância em locais inacessíveis, por meio da captação de imagens aéreas.

Autor do PL 795/19, que apresenta a medida, Coronel Piccinini argumenta que a proposta vem na esteira da ampliação do uso de diversas tecnologias a serviço dos órgãos de segurança. “São câmeras, sensores, rastreadores, enfim, uma gama de aparelhos desenvolvidos em prol da lei e da ordem em todo o território nacional”, afirma o parlamentar. O PL seguirá para as Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana; de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ser votado em Plenário, ainda em 1º turno.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional

25ª Reunião - Ordinária - Comissão de Legislação e Justiça