ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Isenção de IPTU poderia fomentar a cessão de terrenos para agricultura popular

A possibilidade de renúncia fiscal foi apresentada pela comissão como emenda ao PL que cria o Programa Municipal de Horta Comunitária

terça-feira, 14 Novembro, 2017 - 19:00
parlamentares compõem mesa de reunião
Foto: Rafa Aguiar/CMBH

Diante da urgência em se favorecer a geração de renda em comunidades periféricas da capital, tramita na Câmara o Projeto de Lei 338/17, propondo a criação do Programa Municipal de Horta Comunitária. A medida permitiria a utilização de terrenos públicos ociosos, ou imóveis privados cedidos, para o cultivo de hortaliças, frutas e outras plantas de maneira a movimentar a economia local. Reconhecendo o mérito da proposta, a Comissão de Administração Pública, reunida na tarde desta terça-feira (14/11), emitiu parecer favorável ao projeto com a inclusão de um estímulo fiscal aos proprietários que disponibilizarem terrenos para o programa. O colegiado apreciou ainda outros dois requerimentos e 12 projetos de lei. Entre os temas, convênios municipais com organizações da sociedade civil e licenciamento de bancas de jornal. Confira a pauta completa da reunião e o resultado das votações.

Conforme estabelecido no projeto original, o programa consiste na ocupação de áreas urbanas para o cultivo de hortaliças, frutas, plantas medicinais e ornamentais e para a produção de mudas. Para isso, seriam disponibilizados imóveis públicos municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas, assim como terrenos ou glebas particulares e áreas residuais, que venham a ser cedidos temporariamente por seus proprietários. Para os autores, vereadores Pedro Patrus (PT) e Rafael Martins (PMDB), o programa favoreceria a ocupação de espaços ociosos e degradados com a prática de agricultura. “trabalhando tanto no sentido de superar a carência nutricional da população, bem como concorrer para a geração de renda com a comercialização de produtos hortifrúti”.

Relator do projeto na comissão, o vereador Fernando Borja (PTdoB) reconheceu o mérito da medida, entendendo que possibilitaria “a melhoria da qualidade de vida e na alimentação” da população, além de “representar uma proposta de solução para o problema dos imóveis vagos e ociosos, que não estejam atendendo sua função social, na forma prescrita em lei”. Buscando estimular a cessão de terrenos particulares para utilização no programa, o parlamentar apresentou uma emenda ao texto, prevendo a possibilidade de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários que cadastrarem seus imóveis.

Convênios municipais

De autoria do vereador Gabriel (PHS), a comissão aprovou requerimento para envio de pedido de informações às secretarias municipais de Fazenda e de Assuntos Institucionais e Comunicação Social relacionadas aos convênios municipais com organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). O ofício solicita a lista de Oscips registradas e atuantes em Belo Horizonte, o detalhamento de suas respectivas áreas de atuação, qual a influência econômica e social dessas entidades para o desenvolvimento da capital e quais os contratos firmados entre a Prefeitura e essas organizações.

Código de Posturas

Regulamentada pelo Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei 8.616/2003), a exploração de bancas de jornal e revista em logradouros públicos depende de prévio licenciamento municipal. Sendo assim, conforme previsto pelo Código, “a licença caducará quando não for exercido pelo licenciado o direito de renovação dentro do prazo de validade da mesma”. Em atenção a esses trabalhadores, que muitas vezes perdem o prazo de renovação, tramita na Casa o Projeto de Lei 345/17, de autoria do vereador Eduardo da Ambulância (Pode).

O texto altera o Código de Posturas da cidade, incluindo a previsão para o Executivo notifique o licenciado sobre o vencimento da licença, na data de seu vencimento, por meio de publicação no Diário Oficial do Município. A partir daí, o licenciado teria ainda o prazo de 15 dias para renovar a sua documentação. O projeto prevê ainda a possibilidade de reativar licenças já caducadas, retroagindo ao início da vigência do Código de Posturas de Belo Horizonte, em 2003. A comissão referendou a proposta, amparada pelo parecer do vereador Preto (DEM), relator do projeto. “Muitos licenciados não renovam por desinformação. Muitas vezes não sabem que o prazo está vencendo”, alertou o vereador, defendendo a mudança.

Participaram da reunião os vereadores Preto (DEM), Fernando Borja (PTdoB), Reinaldo Gomes (PMDB) e Dr. Nilton (Pros).

Superintendência de Comunicação Institucional

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