Lei Kandir

Legislativo, Prefeitura e Estado se unem para cobrar da União perdas fiscais

Texto mostra a extensão das perdas de arrecadação causadas pela lei, além de sugerir medidas compensatórias aos cofres municipais 

segunda-feira, 16 Outubro, 2017 - 17:15
Foto: Rafa Aguiar / CMBH

O resultado de mais de quatro meses de trabalhos da Comissão Especial de Estudo sobre os impactos e desdobramentos da aplicação da Lei Kandir foi apresentado, nesta segunda-feira (16/10), para sociedade e poder público, durante reunião com a presença do governador Fernando Pimentel, o prefeito Alexandre Kalil e o presidente da Câmara de BH, vereador Henrique Braga (PSDB). Em seu texto final, o documento reúne dados sobre a extensão das perdas de arrecadação causadas pela lei, além de apresentar sugestões de medidas compensatórias aos cofres municipais.

De acordo com o relator da comissão, vereador Gilson Reis (PCdoB), o relatório traz o histórico da Lei Kandir e seus reflexos no desenvolvimento de Minas Gerais e da Capital, bem como propostas de alteração na aplicação da norma. Dentre as medidas, o texto recomenda que seja apurada a integralidade das perdas acumuladas pelos estados desde a aprovação da lei, e que sejam corrigidos os valores devidos pelos mesmos índices aplicados pela União nos contratos da dívida, sendo estes imediatamente ressarcidos, além da revisão da legislação.

“Os recursos que deixaram de ser arrecadados, em função da desoneração do ICMS na exportação de produtos, seriam suficientes para construir 881 Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis), 1.300 postos de saúde, fazer a revitalização completa do Anel Rodoviário ou a expansão do metrô com a construção das linhas Barreiro/Calafate e Savassi/Lagoinha”, apontou Reis.

Para o deputado estadual, Rogério Correia, a falta de repasses pela União vem causando a gradativa perda de capacidade de investimento do Estado e, inclusive, o seu endividamento. “Empresas como Vale, Samarco e todas as grandes mineradoras foram privilegiadas e até hoje não pagam ICMS”, afirmou Correia.

Já o deputado estadual Durval Ângelo alertou que, em novembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprovasse uma lei para regulamentar a compensação aos estados prejudicados. Caso isso não aconteça, caberá ao Tribunal de Contas da União realizar os cálculos para o repasse.

Perdas financeiras

Presidente da Câmara de Belo Horizonte, o vereador Henrique Braga (PSDB) parabenizou o trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Estudo, e afirmou que o relatório traz dados concretos de que a Lei Kandir causou perdas importantes na arrecadação de impostos, visto que não houve a criação de mecanismos objetivos para garantir que a União ressarcisse tais perdas, prejudicando a capacidade do cumprimento das atividades inerentes aos estados, especialmente nas áreas da educação, saúde e segurança.

Braga também afirmou que “o alinhamento e a mobilização de todos os setores políticos, econômicos e da sociedade civil são essenciais para pressionar o governo federal e o Congresso Nacional, exigindo reformas e soluções para corrigir com urgência o desequilíbrio fiscal produzido pela Lei Kandir”.

Para o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil, este é o momento de os deputados federais de Minas Gerais, juntamente com os demais interessados, se unirem apartidariamente, de maneira firme e decidida, para fazer cobranças de forma mais contundente do governo federal. “É preciso que os deputados federais e os senadores que representam Minas Gerais se unam de forma organizada, apartidária e contundente, para que tragam os valores devidos para nossa cidade. Chega de Minas resistir, está na hora de Minas receber”, disse Kalil.

Na mesma perspectiva, o governador Fernando Pimentel afirmou que Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões desde que a Lei Kandir entrou em vigor. Ao mesmo tempo, quase R$ 4 bilhões teriam deixado de ser repassados aos cofres de Belo Horizontes, já que 25% do total de recursos arrecadados com o imposto são distribuídos aos municípios. “Como disse o prefeito Kalil, Minas resiste, mas Minas quer receber também. Então, está na hora de receber, vamos cobrar de Brasília que faça o que é justo: devolva a Minas e aos municípios aquilo que nos foi tirado com a mão de gato da Lei Kandir”, cobrou Pimentel.

Também estiveram presentes na reunião os vereadores Arnaldo Godoy (PT), Carlos Henrique (PMN), Cida Falabella (Psol), Eduardo da Ambulância (PTN) e Mateus Simões (Novo).

Superintendência de Comunicação Institucional

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