Painéis de LED em laterais de bancas de jornais podem ser autorizados em BH

A autorização para veiculação de publicidade luminosa nas laterais de bancas de jornais e revistas da capital, mediante alteração de dispositivos do Código de Posturas, foi aprovada em definitivo no Plenário nesta segunda-feira (15/12) com apenas dois votos contrários. De autoria do presidente da Casa, Professor Juliano Lopes (Podemos), a proposta visa garantir fonte adicional de recursos para esses empreendedores, fortemente impactados pela comunicação digital, além de disciplinar o aspecto visual desses equipamentos, tornando a cidade mais bonita. Aguardando aprovação em 1º turno, projeto de Irlan Melo (Republicanos) que prevê multa e sanção administrativa a pessoa que invadir imóvel público ou privado (PL 262/2025) foi suspenso da pauta da última reunião do ano a pedido do autor, que realizará ajustes no texto antes de devolver a matéria ao debate. Confira o resultado completo.

Professor Juliano Lopes relatou que a iniciativa - autorizar e organizar a publicidade nas laterais de bancas utilizando painéis de LED - atende demanda dos donos de bancas e sindicatos da categoria e agradeceu o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), pela retirada do substitutivo apresentado ao texto, que, em seu entendimento, prejudicaria muito o projeto.

Para o atingimento do objetivo, o texto promove alterações nos parágrafos 7° e 8° do art. 135 do Código de Posturas (Lei 8.616/2003) que, até então, não prevê essa possibilidade. 

Recurso adicional

Juliano Lopes também alegou o benefício estético e de ordenamento da cidade, apontando que, atualmente, em razão da diversificação de itens comercializados, as bancas “penduram de tudo” nas laterais – óculos, capas de celular, camisas de times, biscoitos, inclusive cartazes e banners, tornando a cidade mais feia. “Infelizmente, a prefeitura não consegue fazer a autuação de todas”, ponderou. O vereador citou cidades onde esteve, como Brasília, Rio e São Paulo, onde percebeu que as bancas se tornaram mobiliários de publicidade, deixando o ambiente urbano mais bonito

“Para os jornaleiros que estão ali com muita dificuldade, que hoje vivem muito pouco da venda de jornais, essa publicidade que já acontece de forma irregular vai ajudar muitos a ter um recurso a mais no final do mês”, defendeu,  

Bruno Miranda parabenizou Lopes pela proposição e também encaminhou o voto sim, reiterando o histórico de apoio à categoria, “atingida frontalmente pela irrupção das tecnologias digitais de comunicação, que precisa se reinventar a cada dia para sobreviver nesse mercado em constante evolução".

Aprovado com 36 votos a favor e 3 contrários (da bancada do Psol), o PL 129/2025 ainda receberá a redação final na Comissão de Legislação e Justiça antes de ser enviado ao Executivo.  

Discussão adiada

Lançando mão do artigo 142 do Regimento Interno, Irlan Melo solicitou a suspensão da discussão em 1º turno do PL 262/2025, de sua autoria. Último item da pauta, o texto prevê a aplicação de multa inicial de R$ 10 mil a quem invadir propriedade pública ou privada no município, dobrada em caso de reincidência, além de sanções administrativas como o impedimento da participação em processos seletivos e vedação da posse em cargo público. A justificativa do projeto alega que, além de configurar "ato ilícito", a invasão e ocupação irregular interfere no direito de propriedade e gera "insegurança jurídica e social".

O parlamentar criticou o “liberou geral” praticado em âmbito federal e, para reforçar a importância da medida, citou um imóvel no Bairro Havaí invadido em 2017 e liberado há duas semanas por decisão judicial, onde as pessoas viviam em péssimas condições. “Nessa hora não tem meio ambiente, pode queimar lenha à vontade, pode destruir nascente, não tem problema nenhum; se é uma construtora que tem que derrubar algumas árvores, aí aparecem os militantes”, protestou. Irlan explicou que, para ampliar a chance de aprovação e sanção, vai conversar com a prefeitura e propor um substitutivo.

Dr. Bruno Pedralva (PT) criticou o que considera “mais um PL inconstitucional da ‘extrema direita bolsonarista’ da Câmara de BH” e reiterou que a Constituição Federal de 1988 “deixa muito claro que propriedade privada que não cumpre a função social tem que ser desapropriada”. O posicionamento reitera o parecer desfavorável da Comissão de Direitos Humanos, emitido pelo colega de partido Pedro Rousseff (PT).

Encerradas as reuniões ordinárias deste ano, o PL 262/2025 deve ser devolvido à pauta do Plenário somente na próxima sessão legislativa (2026), com quórum mínimo da maioria dos vereadores (21) para ser aprovado.

Superintendência de Comunicação Institucional